Questões de Concurso sobre Licitação e contrato dos serviços públicos

Certo

Errado

Certo

Errado

encampação da concessão e a retomada do serviço durante o prazo da concessão, independentemente de lei autorizativa e de prévio pagamento da indenização.

caducidade da concessão, que independe de prévia verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo e de pagamento antecipado da indenização.

anulação do contrato de concessão, o que resultará para o poder concedente a responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

caducidade da concessão, por meio de decreto do poder concedente após instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, que independerá de prévia indenização.

encampação da concessão, independentemente de prévio pagamento, resultando para o poder concedente apenas a responsabilidade em relação aos encargos e compromissos com empregados da concessionária.

concessão de serviço público.

licitação de serviço público.

autorização de serviço público.

regulamentação de serviço público.

permissão de serviço público.

Certo

Errado

delegação do serviço à iniciativa privada, passando a esta a titularidade e integral responsabilidade, material e financeira, pela gestão do serviço público.

contratualização mediante concessão de serviço público, cabendo ao concessionário remunerar-se com a exploração do mesmo e efetuar os investimentos definidos na licitação e contrato.

edição de lei para autorizar o trespasse à iniciativa privada mediante aprovação das minutas de edital de licitação e contrato.

delegação a outro ente público dotado de melhor estrutura administrativa e operacional, mediante edição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo do titular do serviço público.

licitação para contratação de concessão ou permissão de serviço público, permitindo que a empresa selecionada realize os investimentos necessários à melhoria, acrescendo-se à receita tarifária o pagamento de contraprestação.

Concessão de serviço público, concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

Concessões de direito real de uso, permissão de serviço público e alienação de bens móveis, cabendo o pregão para vendas de pequenos valores.

Nas licitações internacionais, admitindo-se a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro nacional de fornecedores e na alienação de bens móveis e imóveis, cabendo o pregão para vendas de pequenos valores.

Concessão de serviços públicos e aquisição e alienação de bens imóveis, salvo quando esse bem for adquirido por dação em pagamento ou decisão judicial, cabendo nesse último caso, tanto a concorrência quanto a tomada de preço.

autorizar que os financiadores com quem a sociedade de propósito específico mantenha vínculo societário direto assumam sua administração temporária, com a faculdade de indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas.

autorizar a transferência do controle da sociedade de propósito específico, desde que prevista a possibilidade no edital e contrato, devendo o adquirente atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessária à assunção do serviço, comprometendo-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

adquirir a maioria do capital votante da sociedade de propósito específico e prosseguir na execução do contrato, indicando os membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e exercendo poder de veto em deliberações dos acionistas.

instaurar processo administrativo para apuração de infração contratual e, após o exercício do contraditório e ampla defesa pela sociedade de propósito específico, se constatada a inadimplência, declarar a encampação da concessão e aplicar multa por inexecução parcial do contrato.

rescindir o contrato de concessão e retomar imediatamente a execução do objeto contratado, diferindo o pagamento de indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou depreciados e que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.

V, F, V, V, F.

V, F, V, F, F.

F, V, F, V, V.

V, F, V, F, V.

F, F, V, V, V.

A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa física ou jurídica, por sua conta e risco e por prazo determinado.

O edital referente à licitação de concessão de serviço público não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, independentemente de concorrência.

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

As duas afirmativas são verdadeiras.

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

As duas afirmativas são falsas.

contém vício, uma vez que a cláusula em questão é vedada por lei, qualquer que seja a origem da licitação.

é baseada na regra geral da Lei de que é possível incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem.

não contém vício, por se tratar de caso de empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica, que admite a referida cláusula.

contem vício, pois empreendimento executado e explorado sob o regime de concessão não admite essa possibilidade.

está de acordo com a referida Lei, que impõe a obrigação de a licitação prever a cláusula de obtenção de recursos financeiros para a execução do objeto licitado, qualquer que seja a origem.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e III.

Apenas II e III.

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

Para a formalização e permissão de serviço público é suficiente o edital de licitação, onde é especificado, inclusive, quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

o Plenário do Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade de norma municipal que permitia renovação automática de concessões

a permissão se formaliza mediante um ato bilateral, discricionário e precário

considera-se autorização de serviços públicos, a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco

é possível a delegação de concessão de serviço público para pessoa física

independentemente de estabelecimento prévio no edital de licitação, o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado, combinado com a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica. O edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas.

independentemente de estabelecimento prévio no edital de licitação, o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado, combinado com a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

independentemente de estabelecimento prévio no edital de licitação, a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão, combinado com a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica. O edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas.

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente poderá restabelecê-lo, desde que provocado pela concessionária, com efeitos financeiros a partir do respectivo reconhecimento administrativo.

Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.

O edital poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que, encerrada a fase de classificação das propostas ou o oferecimento de lances, será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto na legislação aplicável.

A Administração Pública poderá reter os créditos do pagamento da empresa sob alegação de que a contratada não mantém as mesmas condições de habilitação, sendo de interesse público a manutenção do contrato.

A Administração Pública não deverá honrar o pagamento, uma vez que a empresa não está em situação de regularidade com o fisco configura flagrante ilegalidade. Caso em que será configurada a rescisão contratual por dolo do contratado.

A administração pública poderá realizar o pagamento desde que desconte os encargos, valendo-se de via transversa, o que lhe é facultado, para cobrança de tributos e encargos legais.

A administração pública deverá realizar o pagamento, uma vez que só seria possível a retenção de créditos da empresa decorrentes da execução do contrato até os limites dos prejuízos causados à Administração, nos casos de rescisão contratual por culpa do contratado.