Questões de Concurso sobre Poderes da Administração

 
 
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Assunto 1
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Considera-se exemplo da atuação da Administração pública quando expressa seu poder de polícia a

A
notificação ao permissionário de imóvel público para desocupação ao término do prazo de vigência do ato autorizativo ou diante de descumprimento das condições do termo.

B
imposição de multa ao contratado no caso de descumprimento de determinada cláusula de um contrato administrativo.

C
ordem para que o concessionário de serviço público expeça carteirinha de isenção para determinados usuários de transportes coletivos.

D
exigência de carteira de habilitação especial para conduzir determinados veículos motorizados, em razão do porte ou de alguma outra especificidade.

E
determinação de fornecimento de informações ao requerente, em instância superior, quando a autoridade à qual foram solicitadas tenha indeferido o pedido imotivadamente.
Sobre o conceito de função administrativa, é CORRETO afirmar que

A
a função administrativa se exerce de modo sigiloso, em regra, pois os assuntos da Administração devem ficar imunes às interferências indevidas de terceiros.

B
a função administrativa é exercida de ofício nos termos definidos em Lei, cabendo, todavia, ao administrador público a análise da conveniência e oportunidade da atuação nos casos em que isso seja previsto em lei.

C
cabe ao Poder Judiciário rever decisões administrativas no que se refere ao seu mérito, podendo decidir pelo administrador nos casos em que entenda que a decisão tomada não é a mais adequada.

D
a função administrativa dirige-se à satisfação dos interesses dos que ocupam os cargos públicos.
O poder disciplinar é o poder conferido à Administração Pública de aplicar sanções e penalidades aos servidores públicos ou aos particulares que celebrem contratos com o Poder Público, não sendo possível a aplicação do poder disciplinar a servidores aposentados.

C
Certo

E
Errado

O fato de a administração pública internamente aplicar uma sanção a um servidor público que tenha praticado uma infração funcional caracteriza o exercício do poder de polícia administrativo.


C

Certo


E

Errado

Os poderes administrativos nascem com a Administração e se apresentam diversificados segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem. Os poderes são os seguintes: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; e, polícia. Qual é o poder através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à sujeição dos órgãos e serviços da Administração?


A

Polícia.


B

Disciplinar.


C

Discricionário.


D

Regulamentar.

   
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