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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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Como denomina-se o Poder Administrativo que é adjudicado ao Administrador a distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos, ordenando e reavendo a atuação de seus agentes, estabelecendo, desse modo, uma relação de subordinação?
A
Poder Disciplinar.
B
Poder Hierárquico.
C
Poder de Polícia.
D
Poder Regulamentar.
E
Poder Discricionário.
No exercício de suas obrigações, a administração pública detém a prerrogativa de limitar o exercício de direitos individuais, desde que isto atenda ao interesse público. Essa prerrogativa
A
pode incluir medidas de coação direta como a aplicação de multa e a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.
B
possui o condão de autoexecutoriedade, em todas as suas medidas.
C
pode contemplar o cumprimento de medidas de apreensão de mercadorias previstas em lei.
D
é claramente uma atuação de caráter discricionário, a exemplo da outorga de licença para dirigir veículos.
E
pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito privado, desde que haja previsão legal e autorização expressa do ente delegante.
Suponha que determinada entidade integrante da Administração federal pretenda majorar os valores cobrados dos cidadãos para o licenciamento ambiental de empreendimentos, cuja análise e concessão encontram-se em sua esfera de competência legal. A atuação da referida entidade corresponde à expressão de
A
poder regulamentar, passível de cobrança por preço público que reflita os custos efetivamente incorridos.
B
poder normativo, dependendo a majoração da edição de decreto do Chefe do Executivo.
C
discricionariedade administrativa, representada por ato da autoridade competente, mediante resolução.
D
regulação da atividade econômica, própria de agências reguladoras, que atuam mediante decisões fundadas na discricionariedade técnica.
E
poder de polícia, custeado mediante cobrança de taxa instituída, obrigatoriamente, por lei.
Com relação ao poder de polícia, julgue os itens a seguir.
I A coercibilidade caracteriza-se pela possibilidade de a administração pública executar decisões pelos próprios meios, sem recorrer previamente ao Poder Judiciário.
II A autoexecutoriedade caracteriza-se pela obrigação de os administrados observarem os comandos emitidos por atos de polícia.
III Denomina-se originário o poder de polícia que abrange leis e atos administrativos provenientes de pessoas políticas da Federação.
IV O poder de polícia é discricionário, mas limitado por lei.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
II e IV.
E
III e IV.
Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
A
No Brasil, o poder regulamentar é autônomo, podendo suprir a ausência de previsão legal para a atribuição de competência administrativa.
B
Na anulação de ato administrativo predominam os poderes discricionários do administrador público.
C
No uso do poder hierárquico, a autoridade administrativa pode estabelecer ordens e proibições, que devem ser atendidas, ainda que manifestamente ilegais.
D
Considera-se poder de polícia a atividade do poder legislativo que estabelece normas gerais e abstratas que regulam o convívio social.
E
Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
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