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Questões de Concurso sobre Poderes da Administração
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Ano:
2016
Sobre o poder de polícia administrativa assinale a opção correta:
A
possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo.
B
tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
C
é sempre discricionário.
D
não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios.
Os poderes administrativos são prerrogativas outorgadas aos
agentes públicos para a consecução dos interesses da coletividade.
A respeito desses poderes, assinale a opção correta.
A
O pagamento de multa aplicada em decorrência do poder de
polícia não pode configurar condição para que a administração
pratique outro ato em favor do interessado.
B
O poder restritivo da administração, consubstanciado no poder
de polícia, não se limita pelos direitos individuais.
C
O poder vinculado refere-se à faculdade de agir atribuída ao
administrador.
D
Entre os poderes administrativos incluem-se o poder
disciplinar, o poder regulamentar e o poder jurídico.
E
Poder regulamentar é a prerrogativa concedida à administração
pública de editar atos gerais para complementar as leis e
permitir a sua efetiva aplicação.
Acerca dos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:
A
O poder discricionário é a prerrogativa legal conferida à Administração Pública para a prática de determinados atos administrativos com certa liberdade de escolha, com base em sua conveniência e oportunidade.
B
O poder regulamentar é prerrogativa conferida aos Chefes dos Poderes Executivos para expedir decretos e regulamentos, editando normas gerais e abstratas que permitam o cumprimento da lei.
C
Os institutos da delegação e avocação de competência decorrem do poder hierárquico.
D
Regra geral, as competências administrativas são delegáveis, comportando exceções como competências exclusivas, decisão de recursos e atos normativos.
E
Quando ocorre desvio de poder, há uma atuação do agente público sem competência ou que ultrapassa seu limite de competência. O ato será ilegal em razão de vício de competência.
Todo agente público - agente político ou administrativo - exerce poder administrativo, de que resulta a sua autoridade pública, conforme e nos limites da sua esfera de competência. A autoridade de um agente político ou administrativo, porém, é prerrogativa da função pública exercida. Partindo desse pressuposto assinale a afirmação INCORRETA.
A
Ocorrendo abuso de poder por parte da polícia administrativa, a responsabilidade pelo ato é somente da instituição, eis que em nome dela agiu o agente.
B
A inércia da autoridade administrativa deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo.
C
O direito do indivíduo não pode ser absoluto, visto que absolutismo é sinônimo de soberania. Não sendo o homem soberano na sociedade, o seu direito é, por consequência, simplesmente relativo.
D
Qualquer dos modos de abuso de poder, por excesso de poder ou por desvio de poder, deverá ser corrigido e punido pela própria Administração Pública no exercício de dois poderes administrativos que lhe são inerentes, ou seja, o poder hierárquico e o poder disciplinar.
E
O uso do poder é prerrogativa da autoridade. Mas o poder há de ser usado normalmente, sem abuso. Usar normalmente do poder é empregá-lo segundo as normas legais, a moral da instituição, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.
Determinado agente público, valendo-se de sua função e no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente descabida a um desafeto pessoal.
Nessa situação, o ato administrativo
A
funda-se em discricionariedade administrativa, razão por que somente está sujeito a controle pela via administrativa, restando a via judicial como alternativa subsidiária.
B
é passível de convalidação, se evidenciada a existência de razão justificadora da sanção.
C
atenta contra a moralidade administrativa, se conhecidos os verdadeiros motivos subjacentes à sua prática.
D
foi praticado com excesso de poder.
E
dispensa motivação expressa, o que dificulta seu controle.
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