Questões de Concurso sobre Poderes da Administração

O poder de polícia é denominado também de polícia administrativa, e incide sobre atividades, bens e direitos.

No desempenho do poder de polícia, o município não pode determinar medidas sumárias sem prévia manifestação do particular, consagrando o princípio do devido processo legal.

Os meios de atuação do município para desempenhar o poder de polícia envolvem apenas os atos administrativos preventivos, como a vistoria e fiscalização, e repressivos, como a multa administrativa.

O prazo prescricional das ações punitivas decorrentes do exercício do poder de polícia é de três (3) anos, contados da prática do ato.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Legalidade, legitimidade e veracidade.

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

Presunção de legalidade, imperatividade e tipicidade.

É o poder que possui a Administração de editar ou vetar leis aprovadas pelas Casas Legislativas, antes de sua publicação no Diário Oficial.

É o poder que cabe ao Chefe do Poder Executivo para editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

É a possibilidade das autarquias editarem normas para suprimir lacunas na legislação referente a sua atuação.

É a faculdade da Administração de apresentar projetos de lei para aprovação pelo Congresso Nacional.

O poder de polícia, de competência da União, Estados-membros e Municípios, só atua de forma repressiva.

A característica de “autoexecutoriedade” no poder de polícia diz respeito à faculdade de decidir e executar suas decisões, sem dependência de anuência de outro poder.

A característica de “coercibilidade” no poder de polícia refere-se ao poder-dever de punição administrativa aos servidores públicos que cometerem faltas funcionais.

Todas as competências relativas ao poder de polícia são concorrentes entre União e Estados-membros, não havendo qualquer tipo de competência municipal, em razão da desconcentração do sistema administrativo, conforme dita a Constituição Federal.

O poder de polícia não precisa seguir os princípios norteadores da Administração Pública, visto que sua legitimidade já é garantida pelo próprio Estado.