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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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Em razão do princípio da _______________, somente é considerada legítima a atuação do agente público ou da Administração Pública se for permitida por lei. Isto porque, toda atividade administrativa que não estiver autorizada por lei é ilícita, ressaltando-se que, se ao particular é dado fazer tudo quanto não estiver proibido; ao administrador somente é franqueado o que estiver permitido por lei, já que a atuação administrativa se encontra subordinada de forma indelével à vontade legal.
(https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revi
sta42/Revista42_130.pdf. Adaptado).
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
legalidade
B
impessoalidade
C
eficiência
D
publicidade
E
segurança jurídica
O candidato A, que conta 60 anos de idade, se inscreveu em concurso público para o cargo de Guarda Municipal do Município X. A inscrição foi negada com base no edital, que reproduz a Lei Y, do Município X, que estabelece que o candidato ao cargo de Guarda Município deve, no momento da inscrição, ter entre 18 e 32 anos. Ante a situação, assinale a alternativa correta.
A
Foi violado ao princípio da razoabilidade, pois atividades inerentes ao cargo a ser ocupado não justificam adoção do critério etário como requisito para inscrição no concurso público que visa ao seu provimento.
B
Não foi violado o princípio da igualdade, pois o sistema jurídico pátrio concede aos administradores públicos poder discricionário para definir, via edital e independentemente de lei, limites etários para a participação em concursos.
C
Foi violado o princípio da igualdade, pois o sistema jurídico pátrio veda, em caráter absoluto, que a lei estabeleça requisitos de ordem etária para o provimento de cargos públicos
D
Não foi violado o princípio da igualdade, pois o sistema jurídico pátrio permite que lei estabeleça limite de idade para inscrição em concurso público, quando a medida se justifica na natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
E
Nenhuma das alternativas acima está correta.
A não divulgação dos atos por parte dos agentes da Administração Pública fere o princípio constitucional da
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
E
Eficiência.
O gestor público deverá seguir determinados fundamentos que norteiam o seu desempenho à frente do setor público. O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece cinco princípios básicos da Administração Pública e condicionam o padrão que as organizações administrativas devem seguir. Das quatro alternativas abaixo marque a alternativa correta.
A
Eficiência.
B
Publicidade.
C
Moralidade.
D
Todas as alternativas estão corretas.
Conhecer os princípios que norteiam a Gestão Pública é essencial para pôr em prática uma administração pública íntegra, efetiva, transparente e mais próxima da sociedade.
Disponível em:https://www.aspec.com.br/blog/os-cinco-principios-fundamentais
-da-administracao-publica/
Acerca dos princípios expressos na Constituição Federal de 1988, analise:
"O agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto." (MEIRELLES, 2012, pág. 90).
O excerto acima refere-se ao princípio da(o):
A
Finalidade pública.
B
Supremacia do interesse público.
C
Impessoalidade.
D
Moralidade.
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