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Questões de Concurso sobre Princípios Expressos ou explícitos na Constituição
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Conhecer os princípios que norteiam a Gestão Pública é essencial para pôr em prática uma administração pública íntegra, efetiva, transparente e mais próxima da sociedade.
Disponível em:https://www.aspec.com.br/blog/os-cinco-principios-fundamentais
-da-administracao-publica/
Acerca dos princípios expressos na Constituição Federal de 1988, analise:
"O agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto." (MEIRELLES, 2012, pág. 90).
O excerto acima refere-se ao princípio da(o):
A
Finalidade pública.
B
Supremacia do interesse público.
C
Impessoalidade.
D
Moralidade.
Analise as assertivas a seguir a respeito da administração pública e os princípios constitucionais que a regem:
I. As fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são exemplos de entidades que devem obediência aos princípios constitucionais da administração pública.
II. Entre outros, integram os princípios explícitos da administração pública (Art. 37 da Constituição Federal), os Princípios da Legalidade, da Universalidade e da Prudência.
III. Os princípios constitucionais que regem a administração pública não se aplicam às entidades que compõem a administração indireta, mas a todos os órgãos e entidades da administração direta.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Os princípios da administração pública primordiais estão previstos no art. 37 da Constituição e outros estão previstos em leis específicas. Dentre os princípios da administração pública, o princípio da publicidade é aquele
A
segundo o qual as finalidades públicas não podem ser deixadas de lado pelos agentes públicos.
B
segundo o qual o interesse da coletividade é mais importante que o de cada indivíduo.
C
que é constituído de atividades essenciais ao bem-estar da coletividade.
D
segundo o qual os atos e a conduta interna dos seus agentes devem ser conhecidos.
E
que é decorrente da bilateralidade do processo.
Segundo o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Acerca da interpretação dada aos princípios Constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
A
A regra no Estado democrático de Direito inaugurado pela Constituição de 1988 é a publicidade dos atos estatais, sendo vedada a decretação de sigilo.
B
Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem obedecer ao princípio da publicidade durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei e na Constituição.
C
Os processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras contra concessionárias de serviço público devem permanecer em sigilo durante toda a sua tramitação, ressalvados eventuais atos que se enquadrem nas hipóteses de publicidade previstas em lei e na Constituição.
D
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
E
A Constituição ressalva a publicidade em apenas três hipóteses: (i) informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade (art. 5º, XXXIII, parte final); (ii) proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas (arts. 5º, X,e 37, 83, II, CF/1988) e (iii) quando envolver processos administrativos sancionadores instaurados por agências reguladoras.
Assinale a alternativa que apresenta qual princípio da administração pública torna efetivo o estado democrático, uma vez que traz limitações ao administrador público, impondolhe a estrita observância a norma legal, norteando sua atuação, de maneira que reprime abusos e autoritarismos, objetivando o atendimento da coletividade.
A
Princípio da Legalidade
B
Princípio da Impessoalidade
C
Princípio da Moralidade
D
Princípio da Publicidade
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