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Questões de Concurso sobre Procedimento Administrativo
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Sílvio, empresário, concorreu para a prática de ato de improbidade, enriquecendo ilicitamente. Nesse caso, mesmo não sendo agente público, será atingido pelas disposições da Lei de Improbidade. Assim, após sua morte, seus sucessores estarão sujeitos às cominações da Lei de Improbidade até o limite do valor da herança.
C
Certo
E
Errado
Quanto à improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A
Ação de improbidade proposta contra ministro do STF será processada e julgada nesse tribunal.
B
Se o responsável pelas licitações de um tribunal tiver sido exonerado do cargo em 22/1/2004 por improbidade administrativa, nessa situação, se a ação de improbidade tiver sido proposta em 30/12/2004 pelo Ministério Público contra atos lesivos ao patrimônio público estará prescrita.
C
A rejeição de representação de improbidade por autoridade administrativa impede o particular de requerê-la ao Ministério Público.
D
Mediante concessões recíprocas em que haja recomposição do dano, será lícita a transação das partes na ação de improbidade administrativa.
E
Na ação de improbidade administrativa, o réu poderá apelar da decisão que receber a petição inicial.
A ação ajuizada não deve ter curso perante o juiz de primeira instância; nos atos de improbidade praticados por prefeito, a ação deve ter curso perante o tribunal de justiça do estado, em respeito ao foro por prerrogativa de função.
C
Certo
E
Errado
José, que exerceu o cargo de presidente de uma fundação do
DF entre março de 2004 e abril de 2005, foi condenado, em
novembro de 2006, por ato de improbidade administrativa,
em razão de ter cometido irregularidades em sua gestão,
tendo seus bens indisponíveis e seus direitos políticos
suspensos. Nessa situação, José não poderá vir a ser
condenado em futura ação penal pelos mesmos fatos, pois já
respondeu por ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
É indevida a utilização da ação civil pública para veicular
discussão fundada na ocorrência de improbidade
administrativa, havendo, ainda, impedimento legal quanto à
cumulação de pedidos de natureza condenatória, declaratória
e constitutiva na mesma ação.
C
Certo
E
Errado
Havendo fundados indícios de responsabilidade de servidor público por ato de improbidade administrativa, à comissão processante também será possível representar à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
C
Certo
E
Errado
Sobre a apuração da prática de atos de improbidade administrativa, analise as afirmativas a seguir:
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação pela prática de ato de improbidade. A representação deverá ser assinada pelo representante.
II. A autoridade administrativa competente poderá determinar o bloqueio de bens pertencentes ao agente público investigado.
III. A autoridade administrativa deverá dar ciência ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas sobre a instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
São verdadeiras somente as afirmativas:
A
I e II;
B
I e III;
C
II e III;
D
I, II e III;
E
nenhuma.
A notificação do agente público que responde ação de improbidade administrativa compete ao autor da ação e não, ao magistrado responsável pelo trâmite do processo.
C
Certo
E
Errado
O juiz responsável pela tramitação de ação de improbidade administrativa deve, expressamente, decidir se recebe ou não a inicial apresentada, sendo esse ato imprescindível para a regularização da marcha processual nas ações de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
A ação civil pública por ato de improbidade titularizada pelo Ministério Público estadual deverá ser proposta perante o juízo estadual de primeira instância.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se que um prefeito municipal pratique ato de improbidade administrativa durante o exercício de seu mandato, é correto afirmar que o termo final para que seja ajuizada ação de improbidade contra ele será o término do seu mandato.
C
Certo
E
Errado
A condenação por atos de improbidade depende, necessariamente, da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas, identificando a efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.
C
Certo
E
Errado
Qualquer cidadão brasileiro é parte legítima para ingressar com ação judicial voltada à condenação de autoridade pública pela prática de ato de improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado
A improbidade administrativa de servidor público pode ser apurada em ação civil pública movida pelo Ministério Público, no âmbito da qual tem cabimento o pedido de perda da função pública e de ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
C
Certo
E
Errado
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