Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Procedimento Administrativo
Disciplina
1
Assunto
2
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
214
questões
encontradas
20
Mais recentes
Em regra, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente sobre a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade imputada ao sr. José Silva.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, visando a indisponibilidade dos bens do indiciado, representar ao:
A
Comarca Regional.
B
Comarca Federal.
C
Ministério Público.
D
Judiciário.
E
Supremo Federal.
Caso o administrado não atenda a intimação em processo administrativo, incidirá o ônus de reconhecimento da verdade dos fatos alegados.
C
Certo
E
Errado
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. De acordo com o disposto nessa Lei, assinale a alternativa correta.
A
Essa Lei não poderá ser aplicada às pessoas que não sejam agentes públicos, mesmo que elas tenham concorrido para a prática do ato de improbidade.
B
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C
No caso de lesão ao patrimônio público por omissão do agente, não será cabível o ressarcimento integral do dano.
D
A ação de improbidade administrativa deverá ser proposta na esfera administrativa, pois não se trata de instrumento de controle judicial.
E
A negativa do agente público em dar publicidade aos atos oficiais não é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa.
Considerando-se a Lei nº 8.429/1992, sobre o procedimento administrativo e judicial, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A comissão processante dará conhecimento _______________________________ e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
A
à Polícia Federal
B
ao Tribunal de Contas da União
C
à Corregedoria da Polícia Civil
D
ao Ministério Público
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA sobre improbidade administrativa.
A
A nomeação do cônjuge de prefeito para o cargo de Secretário Municipal, por si só, caracteriza ato de improbidade administrativa.
B
Os Prefeitos dos Municípios, os Governadores dos Estados e o Presidente da República encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade.
C
Para que se configure como ato de improbidade administrativa a indevida dispensa de licitação, deve o autor da ação provar a existência de efetivo dano ao erário.
D
A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade.
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Assinale a alternativa correta consoante as disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
A
Frustrar a licitude de concurso público caracteriza ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
B
As disposições da Lei de Improbidade são aplicáveis somente aos agentes públicos.
C
As penas previstas para os atos de improbidade administrativa afastam a incidência das sanções civis e administrativas previstas na legislação específica.
D
A ação de improbidade prescreve em 3 anos, a contar do término do exercício do mandato.
E
A aplicação das sanções por ato de improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca da improbidade administrativa:
A
Nas ações de improbidade administrativa é admissível a utilização da prova emprestada, colhida na persecução penal, independentemente de contraditório ou ampla defesa.
B
Os bens de família não podem ser objeto de medida de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa.
C
O afastamento cautelar do agente público de seu cargo, previsto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 8.429/92, é medida excepcional, podendo, no entanto, ultrapassar 180 dias.
D
A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Poder Judiciário, não sendo possível sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar.
E
Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei n. 201/1967.
Sobre a Lei N° 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmações a seguir, considerando-as Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. Será punido com a pena de suspensão, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.
III. A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
IV. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento é considerado ato de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Então, a alternativa que contempla a sequência CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:
A
V V F V.
B
F V F V.
C
F V V V.
D
V F V F.
Ainda, na mesma orientação que você, como Procurador do Município, dará aos servidores públicos, explicando a atuação do Ministério Público e a fiscalização e procedimento das condutas em razão da Lei de Improbidade Administrativa, afirmará que:
A
A autoridade administrativa receberá a representação quando a pessoa representante for cidadão do Município e estiver representado por advogado para todos os atos. Não sendo o caso, encaminhará a representação ao Ministério Público.
B
O Ministério Público apenas atuará no processo judicial como fiscal da lei, mas não como parte.
C
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
D
Quando houver procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade, o Ministério Público poderá designar um representante para acompanhar o procedimento, mas o Tribunal de Contas tomará conhecimento ao final, quando notificado da decisão administrativa.
Diante da omissão do dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado e Municípios na forma prevista no inciso VI, do art. 1º, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá:
A
Apresentar documentos que comprovem a capacidade administrativa e indicação de responsáveis para apuração.
B
Após esgotadas outras medidas instaurar tomada de contas especial para apuração dos fatos.
C
Imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.
D
Identificar os responsáveis e instaurar Processo Administrativo Disciplinar.
Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa:
A
portadora de deficiência mental, isentando-se de prioridade o portador de anormalidade física
B
portadora de síndrome de imunodeficiência adquirida.
C
que possua paralisia reversível e, em especial , menores de idade.
D
que tenha sido portadora de tuberculose.
E
com idade superiora 60 (sessenta) anos.
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, devem ser feitos e devidamente apurados. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
O responsável por ato de improbidade administrativa poderá ter seus direitos políticos suspensos.
B
O servidor público poderá ser punido com demissão em virtude de prática de ato de improbidade administrativa.
C
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. O representante não está obrigado a se identificar e não necessita apresentar provas.
D
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; negar publicidade aos atos oficiais; e, frustrar a licitude de concurso público são exemplos de atos de improbidade administrativa.
Sobre improbidade administrativa, de acordo com a jurisprudência do STJ, assinale, abaixo, a alternativa INCORRETA.
A
É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário.
B
Não se exige demonstração de efetiva dilapidação do patrimônio pelo réu, a fim de que seja concedida medida de indisponibilidade de bens.
C
É possível que a indisponibilidade alcance bens adquiridos antes da prática do ato tido por ímprobo.
D
É desnecessária a individualização dos bens do réu no pedido de indisponibilidade de bens.
E
Em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito social à moradia, constitucionalmente assegurados, não se admite que a indisponibilidade recaia sobre bem de família.
Se, após um inquérito civil público, o MP ajuizar ação de
improbidade contra agente público por ofensa ao princípio
constitucional da publicidade, o agente público responderá
objetivamente pelos atos praticados, conforme o entendimento
do STJ.
C
Certo
E
Errado
Considere as regras básicas aplicáveis no Direito Administrativo para assinalar a alternativa correta sobre o que constitui a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
A
Contravenção penal
B
Infração administrativa
C
Ato infracional
D
Ilícito funcional
E
Crime.
Sobre Improbidade Administrativa e a lei que regulamenta a matéria (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), assinale a
alternativa INCORRETA.
A
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a decisão de segunda instância,
ainda que sem trânsito em julgado.
B
Na fixação das penas previstas na lei de improbidade, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim
como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
C
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações
da lei de improbidade até o limite do valor da herança.
D
No processo por improbidade administrativa, o Ministério Público, se não intervir como parte, atuará,
obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
Nesse caso, a sentença criminal absolutória transitada em
julgado que negar a autoria vinculará, necessariamente, a
esfera administrativa.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao Procedimento Administrativo e ao Processo Judicial previstos na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
A
A representação, para ser aceita, não precisará observar nenhuma formalidade estabelecida em Lei, podendo ser inclusive genérica.
B
O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, poderá, facultativamente, atuar como fiscal da lei.
C
A ação principal, proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, terá o rito sumário.
D
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
E
A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público.
Gerar simulado