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Questões de Concurso sobre Procedimento Administrativo
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Sobre os atos de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos.
B
Os atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública.
C
Os atos de improbidade administrativa importarão a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.
D
As sansões cíveis e administrativas impostas pela prática de ato de improbidade não impedem o ajuizamento da ação penal cabível.
E
As sansões cíveis e administrativas eventualmente impostas pela prática de ato de improbidade impedem o ajuizamento da ação penal.
Em que pese as disposições penais dispostas pela Lei 8.429 de 92, que trata da improbidade administrativa, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, quando for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos. Nessa temática, sem contar a possibilidade de prorrogação, é CORRETO afirmar que tal afastamento será de:
A
45 dias.
B
60 dias.
C
70 dias.
D
90 dias.
E
160 dias.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Auditor Jurídico do Controle Interno Municipal - 2022
Analise as afirmativas.
I - Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia.
II - A imposição de ônus da prova ao réu, na forma prevista pelo Código de Processo Civil.
III - O reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
Em conformidade com a Lei nº 8.429 de 92 que vem dispor sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, não se aplicam na ação de improbidade administrativa o indicado pela(s) afirmativa(s):
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
I e II, apenas.
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público.
B
Apenas supervisores ou pessoas de maior nível hierárquico poderão representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C
A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
D
O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
E
O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que haja o integral ressarcimento do dano.
Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
I - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
III - A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
IV - A autoridade administrativa determinará o imediato afastamento do agente público do exercício do cargo, com suspensão da remuneração, em qualquer caso, a partir do ajuizamento da representação.
Quais estão corretas?
A
Apenas II e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, III e IV.
A apuração de atos de improbidade administrativa deverá ser feita por meio de ação judicial, sendo vedado ao Ministério Público conduzir apurações em inquéritos civis ou procedimentos investigativos de natureza administrativa.
C
Certo
E
Errado
Landra, cidadã do Município de ZZT, soube por meio de um conhecido que o determinado servidor do Município auxiliaria uma pessoa a ingressar no serviço público por meio de concurso, passando-lhe informações privilegiadas que lhe dariam vantagens sobre os outros candidatos. Quando soube disso, Landra decidiu agir, pois não aceitava que isso acontecesse, até mesmo porque outras pessoas, como sua filha, estavam estudando com afinco para participar do concurso público e conseguir uma oportunidade. Assim, Landra dirigiu-se até a autoridade administrativa competente para representar, a fim de que fosse instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. Por não ser alfabetizada, a representação fora reduzida a termo por servidor do setor e assinada conforme as possibilidades de Landra, documento no qual foram apresentadas a qualificação da representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento. Durante o procedimento administrativo, o advogado do servidor acusado requereu a rejeição da representação, pelo fato de compreender que o ato de Landra não cumpria os requisitos da Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a narrativa acima, tendo por referência a íntegra da Lei Federal nº 8.429/1992, analise as alternativas abaixo e assinale a que melhor se adequar à situação narrada.
A
A alegação do advogado é pertinente, a partir do momento em que a representação está condicionada à presença de advogado, tendo em vista a especialidade técnica necessária ao ato.
B
Não possui fundamento a alegação do advogado, pois a lei deixa claro que a representação poderá ser reduzida a termo, apesar de abordar a modalidade escrita, desde que assinada, contendo outros requisitos legais, como demonstrado.
C
O alegado pelo advogado procede, não por problemas com a atitude de Landra, mas sim pela legitimidade da propositura e assistência jurídica, que deveria ser feita pelo Ministério Público pertinente, tendo em vista a lesão ser oriunda de relação jurídica de direito público.
D
A argumentação do causídico só possuirá lastro jurídico se o mesmo contestar não a legitimidade da representação de Landra, mas sim as vantagens que podem ser auferidas pela representante com esse ato, já que sua filha prestará também o concurso público.
E
O levantado pelo advogado não encontrará respaldo, pois ele deveria contestar a competência da autoridade administrativa em realizar tal ato que, de acordo com Lei de Improbidade Administrativa, deveria ter sido levado diretamente ao conhecimento do Poder Judiciário.
De acordo com o artigo 19 da Lei no 8.429 de 2 de junho de 1992, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui:
A
crime.
B
dever.
C
opção.
D
obrigação.
E
responsabilidade.
Jerônimo, agente público estadual, recebeu dinheiro de Eufrânio para fazer declaração falsa sobre dados técnicos de obra pública, objeto do contrato administrativo firmado entre a Empresa ABC, da qual Eufrânio é cotista, e o Estado “X”. Jonas, superior hierárquico de Jerônimo, toma conhecimento do fato, mas este último falece antes da adoção de qualquer medida. Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta, à luz da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal no 8.429/92).
A
Eufrânio não se submeterá às cominações da Lei de Improbidade Administrativa caso tenha sofrido sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, previstas na legislação específica.
B
Embora Jerônimo tenha praticado ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, a obrigação de reparar os danos não se transmite aos herdeiros.
C
Jonas, a autoridade que conheceu dos fatos, tem o dever de representar ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.
D
Eufrânio não se submete às consequências jurídicas da Lei de Improbidade porque não integra o rol de agentes públicos, embora possa ser punido por outros meios legalmente previstos.
E
Jerônimo praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, razão pela qual seus herdeiros estão sujeitos à obrigação de reparar integralmente o dano.
De acordo com a Lei n.o 8.429/1992, que versa sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
A
É considerado como ato de improbidade administrativa apenas aquele que causar lesão ao erário.
B
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias.
C
Na hipótese de enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiado com os bens ou valores transmitidos pelo ímprobo não se sujeita à perda daqueles bens que foram acrescidos ao seu patrimônio.
D
Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra, dolosamente, para a prática de ato de improbidade não se submete às disposições da Lei de Improbidade Administrativa.
João Pedro e Carina, estudantes do curso de direito da Universidade XPTO, ficaram confusos após a aula de direito administrativo, na qual a professora Cíntia explicou sobre a Lei de Improbidade Administrativa. Ambos estavam em debate sobre um tema específico da referida Lei e não sabiam quem estava certo. Carina dizia que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. João Pedro, por outro lado, dizia que para representar à autoridade administrativa para investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade é necessária legitimidade específica prevista na Lei n° 8.429/1992. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta:
A
Ambos têm razão.
B
João Pedro tem razão.
C
Carina tem razão.
D
Ambos estão equivocados.
Suponha que uma autoridade do Município tenha conhecimento de fato que caracteriza indícios de ato de improbidade. Nessa situação hipotética, com a finalidade de tomar as providências necessárias, a autoridade, nos termos da Lei n° 8.429/92, deverá representar
A
ao Ministério Público.
B
ao Delegado de Polícia.
C
ao Juiz Criminal.
D
à Procuradoria do Estado.
E
à Defensoria Pública.
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, na apuração dos ilícitos previstos nessa Lei, será garantida ao investigado a oportunidade de manifestação por:
A
Escrito.
B
Gestos.
C
Sinais.
D
Aplicativos de mensagens.
E
Tradutor.
Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), preencha corretamente as lacunas a seguir:
Qualquer ________________ poderá representar _____________________ para que seja instaurado(a) _____________________ destinado(a) a apurar a prática de ato de improbidade.
Assinale a alternativa que apresente a sequência correta dos termos empregados.
A
cidadão – ao Tribunal de Contas – investigação
B
pessoa – ao Tribunal de Contas – inquérito
C
cidadão – à Polícia Civil – inquérito
D
cidadão – ao Ministério Público – inquérito
E
pessoa – à autoridade administrativa competente – investigação
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito à Improbidade Administrativa, conforme a Lei 8.429/92, assinale a alternativa CORRETA.
A
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
B
A comissão processante dará conhecimento à Defensoria Pública e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
C
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o parcial ressarcimento do dano.
D
Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá ao Tribunal de Comas da União representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
Apenas os parlamentares têm a prerrogativa de representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao processo administrativo previsto no Capítulo V da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, a comissão processante apenas não é obrigada por força do art. 15 a dar conhecimento da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade ao:
A
Ministério Público.
B
Tribunal de Contas.
C
Conselho de Contas.
D
Governador do Estado.
Nos termos do art. 14 da Lei n. 8.429/1992 e suas alterações, analise as afirmações seguintes e marque a alternativa correta:
I- Somente servidor público efetivo ou temporário poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II- A representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.
III- A autoridade administrativa rejeitará a representação à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas na afirmação II.
A
Apenas as afirmações I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmações II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmações I e III estão corretas.
D
Todas as afirmações estão corretas.
A representação para apuração administrativa da prática de ato de improbidade decorre do direito constitucional de petição e viabiliza controle social e exercício da cidadania.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado