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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Durante a obra de pavimentação de uma via pública, executada por um particular contratado pelo Município, apesar de executada diligentemente, houve rachaduras nas paredes de imóveis que margeiam o logradouro. Os danos foram causados pelo só fato da obra. Sobre a responsabilidade da Administração Pública, é correto afirmar que:
A
responde com base na Teoria do risco integral.
B
responde com base na Teoria da culpa administrativa.
C
responde com base na Teoria da culpa civil comum do Estado.
D
é irresponsável pelos danos.
E
responde com base da Teoria do risco administrativo.
Uma célula de grupo terrorista detona uma carga explosiva em aeronave de matrícula brasileira, operada por empresa brasileira
de transporte aéreo público, causando mortes e ferimentos em diversos passageiros. Esclareça-se que a aeronave decolou de
aeroporto brasileiro e a explosão ocorreu por ocasião da chegada ao destino, em solo norte-americano, sendo que diversas
vítimas haviam embarcado em escala no México. Em vista de tal situação e nos termos da legislação brasileira,
A
a responsabilidade principal e de caráter objetivo é da empresa prestadora do serviço de transporte aéreo público,
somente havendo responsabilidade estatal em caráter subsidiário.
B
fica excluída a responsabilidade da União, haja vista que somente fatos ocorridos no território nacional são capazes de
justificar a aplicação da responsabilidade objetiva nos serviços públicos.
C
somente deve haver responsabilização da União em favor dos passageiros que embarcaram em solo brasileiro, caracterizada,
no caso, a responsabilidade subjetiva por culpa do serviço, em razão da falha na prestação do serviço de
segurança aeroportuária.
D
não há responsabilidade estatal, visto que se trata de caso fortuito, circunstância excludente de responsabilidade, haja
vista a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e a conduta das autoridades estatais.
E
aplica-se a teoria do risco integral, devendo a União indenizar os passageiros que tenham sofrido danos corporais,
doenças, morte ou invalidez sofridos em decorrência do atentado.
Em virtude da observância do princípio da supremacia do
interesse público, será integralmente excluída a
responsabilidade civil do Estado nos casos de culpa — seja
exclusiva, seja concorrente — da vítima atingida pelo dano.
C
Certo
E
Errado
Sobre a responsabilidade civil do poder público, assinale a alternativa incorreta.
A
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada no risco administrativo.
B
As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
C
A responsabilidade civil do Estado e a responsabilidade criminal dos agentes públicos estão intimamente ligadas. Assim, a absolvição do servidor no juízo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado.
D
A responsabilidade civil do Estado, embora objetiva, pode ser afastada no caso de força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima.
E
Em caso de culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade civil do Estado será excluída. Em caso de culpa concorrente, entretanto, a responsabilidade será mitigada, e os prejuízos serão compartilhados.
Considere as afirmativas abaixo a respeito das regras sobre a responsabilidade civil do Estado e assinale a alternativa correta.
I. A culpa do agente público é de natureza objetiva, sendo assim dizemos que não há a necessidade da comprovação de sua culpa ou dolo.
II. Quando o Estado deixa de fazer o serviço por não tê-lo disponível à sociedade ou por tê-lo deficiente (omissão genérica), a responsabilidade é subjetiva, segundo abalizada doutrina administrativista.
A partir dessa análise, pode-se concluir que:
A
apenas I está correta
B
apenas II está correta
C
I e II estão corretas
D
todas estão incorretas
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