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Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
Assinale a alternativa correta:
O Procurador Municipal tem responsabilidade solidária com a Administração Pública pelos pareceres jurídicos que apresenta.
A pessoa que sofrer um dano por parte da administração direta não poderá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o agente público causador direto do prejuízo.
O Poder Público tem responsabilidade objetiva pelos seus atos de omissão na prestação de serviços públicos obrigatórios.
A responsabilidade civil da administração pública se aplica da mesma maneira entre as empresas públicas prestadoras de serviços públicos e as empresas públicas exploradoras de atividade econômica.
Acerca da Responsabilidade Civil, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Esse dispositivo faz menção à teoria:
subjetiva.
da culpa administrativa.
do risco integral.
da irresponsabilidade estatal.
do risco administrativo.