Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado - Página 215 | Gran Questões

Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado

 
 
Disciplina 1
Assunto 41
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Assinale a alternativa correta:


A

O Procurador Municipal tem responsabilidade solidária com a Administração Pública pelos pareceres jurídicos que apresenta.


B

A pessoa que sofrer um dano por parte da administração direta não poderá ajuizar ação indenizatória diretamente contra o agente público causador direto do prejuízo.


C

O Poder Público tem responsabilidade objetiva pelos seus atos de omissão na prestação de serviços públicos obrigatórios.


D

A responsabilidade civil da administração pública se aplica da mesma maneira entre as empresas públicas prestadoras de serviços públicos e as empresas públicas exploradoras de atividade econômica.

Maria, cidadã brasileira, estava andando na calçada quando foi atropelada por um ônibus da concessionária X. Diante disso, é correto afirmar que o Estado responde pelo dano causado à Maria de forma

A
subjetiva, na medida da culpabilidade de Maria.

B
acessória, uma vez que se trata de pessoa jurídica de direito privado.

C
objetiva, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável pelos danos.

D
objetiva, mas apenas acessória, uma vez que quem praticou o ato foi a concessionária.

E
subjetiva, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável pelos danos.
Situação hipotética: Um empregado de empresa prestadora de serviços públicos causou, por omissão, dano a usuário do respectivo serviço, tendo ficado configurada a sua responsabilidade pela inobservância inescusável a dever de cautela. Assertiva: Nessa situação, se a empresa empregadora indenizar o usuário, estará assegurado seu direito de regresso em face do empregado, ainda que a conduta deste não tenha sido intencional.

C
Certo

E
Errado

Acerca da Responsabilidade Civil, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Esse dispositivo faz menção à teoria:


A

subjetiva.


B

da culpa administrativa.


C

do risco integral.


D

da irresponsabilidade estatal.


E

do risco administrativo.

Em nenhuma circunstância será o Estado responsabilizado por danos decorrentes dos efeitos produzidos por lei, uma vez que a atividade legislativa é fundamentada na soberania e limitada somente pela Constituição Federal de 1988.

C
Certo

E
Errado
 
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