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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Conforme o entendimento do STJ, não se admite a alteração do
quantum arbitrado a título de danos morais em ação de
responsabilidade civil do Estado, uma vez que se trata de
peculiaridade fática do caso.
C
Certo
E
Errado
No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado, considerando o arcabouço doutrinário e a normatização da CRFB/1988,
A
o § 6º do artigo 37 da Carta Política de 1988, ao apregoar que as “pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (...)”, inclui, numa interpretação analógica, as empresas públicas e sociedade de economia mista exploradoras de atividade econômica.
B
o Brasil adotou a responsabilidade objetiva na modalidade risco administrativo, donde se avalia a existência dos elementos conduta, resultado e nexo de causalidade, não sendo admitidas excludentes.
C
a teoria do risco integral, não aceita no Brasil, assemelha-se à teoria do risco administrativo na medida em que ambas não admitem excludentes de responsabilidade.
D
os atos legislativos, via de regra, não ensejam a responsabilização objetiva para o Estado, todavia, a melhor doutrina e a jurisprudência estão a reconhecer a sobredita responsabilidade nas hipóteses de edição de leis inconstitucionais e de leis de efeitos concretos.
Sobre a responsabilidade civil tratada no parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
As pessoas jurídicas com personalidade de direito privado prestadoras de serviços públicos, por terem natureza jurídica privada, não respondem por danos causados por seus empregados nessa atividade segundo a norma constante do parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal.
B
A responsabilidade civil prevista no parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal é aplicável somente às pessoas jurídicas de direito público que exercem as atividades da administração pública direta.
C
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
D
Os danos causados a terceiros que impliquem em responsabilidade civil prevista no parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal limitam-se aos danos pessoais quando acarretados exclusivamente pelos agentes públicos, nessa qualidade e ocupantes efetivos de cargos públicos do Poder Executivo.
E
O direito de regresso contra o responsável, em caso de responsabilidade civil prevista no parágrafo sexto do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurado somente em caso de dolo, excluída a culpa.
Ano:
2016
A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a
alternativa correta.
A
Nos casos de dano decorrente de ação do agente
público em serviço, a responsabilidade do Estado será
subjetiva.
B
O particular que sofrer danos causados pelo servidor
público em serviço, poderá pedir a indenização ao
agente público, mas não poderá pedi-la ao Estado.
C
Para que o Estado seja responsabilizado por danos
causados por seus agentes públicos em serviço, não
há necessidade de que exista nexo causal entre a ação
do Estado e o dano sofrido pelo particular.
D
Quando o Estado tem o dever legal de garantir a
integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua
proteção direta, a responsabilidade civil por danos
ocasionados a essas pessoas ou coisas é do tipo
subjetiva.
E
A responsabilidade civil por danos nucleares
independe da existência de culpa.
Identifique a hipótese que não corresponde a um dos pressupostos para a caracterização da responsabilização civil do Estado:
A
Efeito danoso;
B
Relação de causalidade;
C
Regra do risco integral;
D
Fato administrativo.
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