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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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No tocante à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( )As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão somente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, na forma dolosa, assegurado o direito de regresso contra o responsável.
( )São imprescritíveis os prazos para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.
( )Por meio de decreto expedido pelo Poder Executivo, poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade, de economia mista e de fundação.
( )Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
A sequência correta é
A
V, V, V, F.
B
F, F, V, F.
C
F, V, F, V.
D
V, F, F, V.
E
F, F, F, V.
Thiago Silva, servidor público do município de Suzano, na condução de uma viatura da prefeitura, colide na traseira do veículo conduzido por Paulo Santos, que estava parado no sinal vermelho do semáforo. Thiago Silva alega que não conseguiu parar a tempo em razão de falha no sistema de freios do veículo. Em razão da colisão, o veículo de Paulo Santos sofreu avarias de média monta. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
A
Paulo Santos pode ingressar com ação de ressarcimento de danos somente em face de Thiago Silva, identificado como condutor da viatura, que deve responder diretamente pelos danos ocasionados em seu veículo.
B
Paulo Santos não deve ser ressarcido dos danos se restar comprovado que o dano foi ocasionado por falha nos freios, pois se caracteriza o caso fortuito, que é excludente do dever de indenizar.
C
Paulo Santos pode ingressar com ação de ressarcimento de danos em face do Município de Suzano, devendo comprovar o dano e o nexo de causalidade entre a ação do Thiago Silva na condução do veículo e a colisão causadora do dano.
D
Paulo Santos deve ingressar com ação de ressarcimento de danos em face do fabricante do veículo, se comprovado que a colisão foi decorrente da falha mecânica dos freios.
E
O Município de Suzano não responderá pelos danos ocasionados no veículo de Paulo Santos se restar comprovado que não houve falha no sistema de freios do veículo e que o acidente foi ocasionado por culpa do condutor da viatura.
As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte deles, culpa ou dolo.
Sobre a responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.
A
No Brasil, adotou-se a teoria objetiva do Poder Público, mas sob a modalidade do risco administrativo.
B
Verificada a culpa do servidor, o Estado sempre responde perante a vítima.
C
A culpa da vítima exclui a responsabilidade do Estado.
D
O caso fortuito e a força maior excluem a responsabilidade do Estado.
A respeito da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
A
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade objetiva é restrita ao Estado e às pessoas jurídicas de direito público que integram a administração pública indireta.
B
A teoria do risco administrativo, base para a responsabilidade objetiva do Estado, não admite excludentes do dever de indenizar.
C
O Estado pode propor ação regressiva contra o agente público, em virtude de prejuízos que foi condenado a reparar, quando ficar constatado que o agente agiu com dolo ou culpa.
D
Para configuração da responsabilidade estatal, exige-se a prova da ilicitude do ato lesivo.
Diante da Responsabilidade Civil do Estado, a alternativa correta é:
A
O poder público não responde em razão de suicídio de detento em presídio.
B
As ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ilícito civil são prescritíveis.
C
As ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ato de improbidade são prescritíveis.
D
Na hipótese do Município ser condenado a indenizar particular por ato praticado por seu servidor, terá o direito de regresso independentemente de culpa, segundo a atual jurisprudência do STF.
E
A responsabilidade de servidor público municipal por ato de improbidade exclui a responsabilidade funcional estatutária quando a infração ao estatuto também configurar ato de improbidade.
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