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Questões de Concurso sobre Responsabilidade Civil do Estado
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Quanto às regras constitucionais aplicáveis à Administração Pública, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre, EXCETO:
A
A remuneração do pessoal.
B
O prazo de duração do contrato.
C
A responsabilidade subsidiária do estado.
D
Os controles e critérios de avaliação de desempenho.
Assinale a alternativa que corretamente retrata a responsabilidade do Estado:
A
A responsabilidade do Estado é sempre objetiva; todavia, não há que se falar em ação de regresso.
B
O Estado responde independentemente de culpa, isto é, possui uma responsabilidade subjetiva, com direito ressalvado de ação de regresso.
C
O Estado não pode ser responsabilizado na esfera cível, devendo o autor, nesse caso, propor ação diretamente contra o servido público.
D
A responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, independe de comprovação de culpa/dolo. Ainda, é ressalvado seu direito de ação de regresso, quando então deverá comprovar a culpa/dolo do agente.
E
A ação de regresso não pode ser proposta na esfera civil.
Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade civil do Estado.
A
A demonstração da culpa exclusiva da vítima para a ocorrência do evento danoso não exclui a responsabilidade civil do Estado.
B
A responsabilidade civil do Estado somente restará caracterizada quando a vítima demonstrar que o dano é decorrente da omissão ou da falta de prestação de um serviço público.
C
Independentemente de culpa ou dolo, o Estado deverá propor ação regressiva contra o agente público causador do dano a terceiro.
D
O servidor público não poderá ser responsabilizado pessoalmente pela prática de atos que causem danos a terceiros.
E
O Estado não será responsabilizado civilmente quando um agente público praticar ato ilícito contra terceiro fora do exercício de suas atribuições.
Acercada responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
A
nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laborai, visando ao ressarcimento dos valores decorrentes do pagamento da pensão por morte, o termo a quo da prescrição trienal é a data do óbito.
B
o prazo prescricional para as ações de reparação civil é de 3 anos, conforme o artigo 206, § 3o, V do Código Civil de 2002, sendo tal assunto pacífico tanto na jurisprudência, como na doutrina.
C
não há responsabilidade civil por atos jurisdicionais, já que os magistrados são agentes políticos, e gozam do livre convencimento dos seus atos decisórios.
D
o termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória, decorrente de suposta tortura e morte de preso custodiado pelo Estado, nos casos em que não chegou a ser ajuizada ação penal para apurar os fatos, é a data do arquivamento do inquérito policial.
E
a administração Pública não está obrigada ao pagamento de pensão e indenização por danos morais em caso de morte por suicídio de detento dentro do sistema prisional, por ter ocorrido uma excludente de responsabilidade, qual seja, culpa exclusiva da vítima.
O art. 37, § 6o , da Constituição Federal, consagra a responsabilidade civil do Estado pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Contudo, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a impossibilidade de o particular lesado mover ação de indenização diretamente em face do agente público, que só poderá ser responsabilizado em posterior ação regressiva, tem fundamento na teoria
A
da responsabilidade objetiva.
B
da dupla garantia.
C
dos motivos determinantes.
D
da aparência.
E
do risco.
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