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Questões de Concurso sobre Seção II - Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos
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De acordo com a Lei no 13.303/16, está impedida de participar de licitações e de ser contratada por empresa estatal a empresa:
A
cujo sócio seja empregado da empresa estatal contratante.
B
declarada inidônea por qualquer ente federativo.
C
suspensa pelo ente federativo a que estiver vinculada a empresa estatal.
D
cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea.
E
cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, a qualquer tempo.
Suponha que uma empresa pública, em licitação destinada à aquisição de bens, indique a marca do produto que pretende adquirir, bem como exija a apresentação de amostra do bem no procedimento de pré-qualificação e na fase de julgamento das propostas. Tendo por base essa situação e o disposto na Lei no 13.303/16, é correto afirmar que a
A
exigência de marca não poderá ser utilizada como elemento para auxiliar na identificação do objeto da licitação.
B
exigência é inválida em qualquer cenário, pois implica em ofensa ao princípio da ampla competitividade.
C
exigência de amostra pode ser apresentada, ainda que sem prévia justificação, dado que há a presunção de que a imposição atende o interesse público.
D
indicação de marca poderá ser considerada correta, caso seja realizada em decorrência da necessidade de padronização.
E
Administração não pode exigir a apresentação de amostra do bem na fase de julgamento das propostas, pois nesse momento os licitantes já demonstraram ser aptos a executar o objeto da contratação.
A Lei nº 9.782/99 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conforme essa lei, são modalidades de licitação: (I) concorrência, (II) tomada de preços, (III) convite, (IV) concurso e (V) leilão.
C
Certo
E
Errado
A exigência da Lei nº 13.303/16 para que conste no edital da licitação o “anteprojeto de engenharia, com elementos técnicos que permitam a caracterização da obra ou do serviço e a elaboração e comparação, de forma isonômica, das propostas a serem ofertadas pelos particulares ” se aplica no caso das contratações:
A
empreitada por preço global.
B
empreitada por preço unitário.
C
semi-integradas e integradas.
D
por tarefa.
E
empreitada integral.
Segundo a Lei nº 13.303/16, são empresas impedidas de licitar e contratar com as empresas públicas e sociedades de economia mistas, as indicadas nas opções a seguir, EXCETO:
A
aquelas cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% do capital social seja não diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante.
B
as suspensas pela empresa pública ou sociedade de economia mista.
C
as declaradas inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
D
constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea.
E
aquelas cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea.
As licitações e contratações regidas pela Lei nº 13.303/16 devem observar as seguintes diretrizes, EXCETO:
A
padronização do objeto da contratação, dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos, de acordo com normas internas específicas.
B
busca da maior vantagem competitiva para a empresa pública ou sociedade de economia mista, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância.
C
parcelamento do objeto, visando a ampliar a participação de licitantes, sem perda de economia de escala, e desde que não atinja valores inferiores aos limites que dispensam a licitação.
D
adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, para a aquisição de bens e serviços comuns.
E
observação da política de integridade nas transações com partes interessadas, considerando a vantagem para a administração sempre que houver conflito de interesses.
Avalie se, de acordo com a Lei nº 13.303/16, as licitações e contratos devem respeitar as normas relativas a:
I. Disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.
II. Utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e de recursos naturais.
III. Avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística.
Assinale a alternativa correta:
A
apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
apenas as afirmativas I e III estão corretas.
C
as afirmativas I, II e III estão corretas.
D
apenas as afirmativas II e III estão corretas.
E
apenas a afirmativa I está correta.
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