Questões de Concurso de Serviços exclusivos e não exclusivos - Direito Administrativo

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Questão 1020039

Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) 2013

Cargo: Técnico - Área Operação de Redes / Questão 20

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Médio

Julgue o item a seguir, acerca de serviços públicos. Serviços públicos sociais são aqueles que atendem às necessidades coletivas e que, por serem deficitários, são executados diretamente pelo Estado, sem possibilidade de serem prestados pela iniciativa privada.
  • C. Certo
  • E. Errado

Questão 1055155

Prefeitura de Curitiba - PR 2019

Cargo: Procurador / Questão 22

Banca: Universidade Federal do Paraná (NC/FUNPAR/UFPR)

Nível: Superior

Uma das atividades de gestão administrativa mais importantes dos Estados contemporâneos é o serviço público. No Brasil, a tradição francesa impactou significativamente a regulação da matéria, que segue, todavia, ainda muito controvertida e exigindo constante atenção da doutrina especializada. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
  • A. O conceito de serviço público previsto no texto original da Constituição de 1988 foi alterado por Emenda Constitucional na década de 1990.
  • B. A teoria do serviço público brasileira, com base na Constituição, costuma fazer distinção entre serviços públicos privativos (ou exclusivos) do Estado e não privativos (ou não exclusivos) do Estado.
  • C. A redação atual da Constituição Federal proíbe a prestação de serviços públicos pela via direta.
  • D. No Brasil, inexiste uma lei nacional de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
  • E. A Constituição não faz diferença entre o regime jurídico da prestação de serviços públicos e a exploração direta de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado.

Questão 598690

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS) 2013

Cargo: Analista - Área Administração / Questão 47

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

A exploração por particular de serviço público não exclusivo do Estado como, por exemplo, saúde e educação,

  • A.

    sujeita-se ao regime de concessão, com exploração por conta e risco do particular.

  • B.

    sujeita-se ao regime de permissão, possuindo caráter precário.

  • C.

    não está sujeita a controle do poder público, caracterizando- se como atividade econômica.

  • D.

    somente é admitida em caráter excepcional, para suprir a oferta pública deficiente.

  • E.

    depende de autorização do poder público.

Questão 1090076

Ministério Público de São Paulo - SP (MPE/SP) 2015

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 69

Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

Nível: Superior

No tocante ao serviço público, correto é afirmar que:

  • A.

    o Estado detém titularidade exclusiva sobre os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social.

  • B.

    os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.

  • C.

    os serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.

  • D.

    os serviços de telecomunicações não podem ser prestados por concessão, permissão ou autorização.

  • E.

    a União detém o monopólio sobre os serviços da Loteria Federal e da Loteria Esportiva.