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Em relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa incorreta.
Em relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa incorreta.
A
O Direito Administrativo brasileiro incorporou um instrumento do direito europeu: as Agências Reguladoras. Estas são consideradas “autarquias”, em face da independência na sua operação.
B
O princípio da legalidade administrativa traduz-se,
de modo simples, pela expressão: “a Administração
deve sujeitar-se às normas legais”.
C
O Poder normativo das Agências Reguladoras é a competência a elas atribuída para a expedição de normas gerais e abstratas pertinentes a sua área de atuação.
D
Um fundamento apontado para legitimar o poder normativo das Agências Reguladoras é o de que as respectivas leis de criação teriam lhes outorgado competência regulamentar.
E
As Agências Reguladoras podem editar regulamentos de complementação que não devem introduzir obrigações novas, mas especificar as obrigações introduzidas por leis que demandam complementação técnica.