Questões de Concurso de Agências Reguladoras - Direito Administrativo

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Questão 1083402

Prefeitura de Arujá - SP 2019

Cargo: Advogado / Questão 9

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Superior

Com relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa correta.

  • A.

    A Constituição Federal contempla as Agências Reguladoras como autarquias de regime especial.

  • B.

    A autonomia financeira das Agências Reguladoras pode decorrer do recolhimento de taxa e de outras fontes de recursos.

  • C.

    As Agências Reguladoras são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e devem executar função administrativa de caráter normativo.

  • D.

    As Agências Reguladoras correspondem às fundações sob regime especial criadas para o desempenho de funções normativas ou reguladoras de serviço público.

  • E.

    Aos Municípios é vedada a possibilidade de constituição de Agências Reguladoras.

Questão 1140629

Tribunal de Contas de Rondônia - RO (TCE/RO) 2019 (2ª edição)

Cargo: Auditor de Controle Externo - Área Administração / Questão 48

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Por princípio, as agências reguladoras

  • A.

    são constituídas como pessoa jurídica de direito privado e, por isso, deveriam ser classificadas como fundação.

  • B.

    são entes vinculados e podem celebrar contratos de gestão com respectivos ministérios.

  • C.

    possuem independência e podem escolher instrumentos que incentivem a eficiência produtiva e alocativa

  • D.

    recebem certificação e podem celebrar termos de parceria com o poder público.

  • E.

    promovem gestão associada de serviços públicos e transferência de encargos e de pessoal.

Questão 1090235

Ministério Público da Bahia - BA (MPE/BA) 2015

Cargo: Promotor de Justiça Substituto / Questão 13

Banca: Ministério Público da Bahia (MPE - BA)

Nível: Superior

Leia atentamente as assertivas abaixo sobre as agências reguladoras e executivas, e assinale apenas a alternativa CORRETA:

  • A.

    Os dirigentes das agências reguladoras são demissíveis ad nutum pela autoridade máxima do ente da Administração Pública Direta que as instituiu.

  • B.

    As agências reguladoras têm personalidade jurídica própria em decorrência do fenômeno da “desconcentração” dos órgãos da estrutura da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  • C.

    No Brasil, as agências reguladoras surgiram no contexto do Plano Nacional de Desestatização.

  • D.

    Podem ser qualificadas como agências executivas as associações civis que celebrem contrato de gestão com o Ministério supervisor.

  • E.

    No exercício da atividade regulatória, todas as agências reguladoras limitam-se a exigir dos agentes econômicos a estrita observância das leis aprovadas pelo Poder Legislativo.

Questão 1114067

Polícia Civil de Rondônia - RO (PC/RO/RO) 2014

Cargo: Delegado de Polícia Civil / Questão 42

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nível: Superior

Quanto às Agências Reguladoras, pode-se afirmar que:

  • A.

    seus dirigente s têm for ma de escolha diferenciada , mitigando o controle político realizado pelo ente federativo que as criou

  • B.

    são formas de descentralização contratual.

  • C.

    essas entidades possuem dependência técnica para o desempenho de suas atividades

  • D.

    o recurso interposto por seus administrados é o hierárquico impróprio.

  • E.

    seus atos administrativos normativos são insindicáveis por ter seu fundamento de validade na lei que as criou.

Questão 1094532

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) 2013

Cargo: Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área: 3 / Questão 45

Banca: Cetro Concursos Públicos (CETRO)

Nível: Superior

As Agências Reguladoras são autarquias especiais e têm uma relativa independência no tocante aos seguintes aspectos, exceto:

  • A.

    independência política dos gestores, investidos de mandatos e com estabilidade nos cargos durante um termo fixo.

  • B.

    independência técnica decisional, predominando as motivações apolíticas para seus atos.

  • C.

    independência normativa, necessária para o exercício de competência reguladora dos setores de atividades de interesse público ao seu cargo.

  • D.

    independência gerencial, orçamentária e financeira ampliada através de contratos de gestão celebrados com o respectivo órgão supervisor da administração direta.

  • E.

    independência político-estratégica e estatutária.

Questão 1094534

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) 2013

Cargo: Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área: 3 / Questão 47

Banca: Cetro Concursos Públicos (CETRO)

Nível: Superior

Em relação às Agências Reguladoras, assinale a alternativa incorreta.

  • A.

    O Direito Administrativo brasileiro incorporou um instrumento do direito europeu: as Agências Reguladoras. Estas são consideradas “autarquias”, em face da independência na sua operação.

  • B. O princípio da legalidade administrativa traduz-se, de modo simples, pela expressão: “a Administração deve sujeitar-se às normas legais”.
  • C.

    O Poder normativo das Agências Reguladoras é a competência a elas atribuída para a expedição de normas gerais e abstratas pertinentes a sua área de atuação.

  • D.

    Um fundamento apontado para legitimar o poder normativo das Agências Reguladoras é o de que as respectivas leis de criação teriam lhes outorgado competência regulamentar.

  • E.

    As Agências Reguladoras podem editar regulamentos de complementação que não devem introduzir obrigações novas, mas especificar as obrigações introduzidas por leis que demandam complementação técnica.

Questão 1073787

Polícia Civil do Rio de Janeiro - RJ (PC/RJ/RJ) 2012 (2ª edição)

Cargo: Delegado de Polícia / Questão 44

Banca: Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

Nível: Superior

São características das Agências Reguladoras, EXCETO:

  • A.

    poder normativo técnico.

  • B.

    autonomia decisória.

  • C.

    não vinculação àAdministração Direta.

  • D.

    independência administrativa.

  • E.

    autonomia econômico-financeira.

Questão 1063853

Tribunal de Contas do Rio de Janeiro - RJ (TCE/RJ) 2012 (2ª edição)

Cargo: Analista de Controle Externo - Área de Controle Externo / Questão 96

Banca: Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ)

Nível: Superior

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que:
  • A. é vedada aos Estados e Municípios a criação de agências reguladoras;
  • B. as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito privado e destinam-se à regulação de atividades econômicas;
  • C. as agências reguladoras integram a Administração Pública Direta e são dotadas de personalidade jurídica de direito público;
  • D. as agências reguladoras são fundações dotadas de regime jurídico especial, caracterizado, dentre outros aspectos, pela independência administrativa, razão pela qual não se submetem ao controle dos Tribunais de Contas;
  • E. o regime jurídico das agências é marcado, dentre outros fatores, por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica e autonomia financeira, o que não afasta o controle de suas atividades-meio pelos Tribunais de Contas.