Questões de Concurso sobre Agências Reguladoras

o acordo de cooperação poderá incluir a delegação de competências normativas, tendo em vista a necessidade de melhor adequação da legislação regulatória às peculiaridades locais.

o acordo poderá prever que a agência federal forneça bens e servidores para o aparelhamento adequado do órgão municipal, caso este não possua serviços técnicos e administrativos competentes devidamente organizados e aparelhados para a execução das respectivas atividades.

a execução pela agência municipal das atividades delegadas prescinde de acompanhamento e avaliação da agência reguladora federal, desde que fixadas metas de resultados a serem apurados em período fixado no respectivo acordo.

na execução das atividades de fiscalização objeto de delegação, a agência reguladora municipal observará as normas legais e regulamentares federais pertinentes.

a agência reguladora municipal, no exercício de competência fiscalizatória delegada, poderá exigir de concessionária ou permissionária todas as ações necessárias ao bom funcionamento do serviço público, ainda que não previstas previamente em contrato, desde que dele decorrentes.

Possuem poder para editar leis em sentido formal.

Podem inovar livremente na ordem jurídica.

Exercem poder normativo técnico, limitado à lei que as instituiu.

Atuam sem qualquer limitação legal.

Substituem o Poder Legislativo na regulação econômica.

Certo

Errado

poderá celebrar um termo de ajustamento de conduta, com força de título executivo extrajudicial.

somente poderá celebrar algum tipo de acordo ou ajuste se ambos os litigantes forem pessoas jurídicas.

deverá encaminhar o interessado ao Ministério Público para que este celebre o termo de ajustamento de conduta.

poderá celebrar um termo de ajustamento de conduta, o qual deverá ser submetido à homologação do juízo competente.

não poderá celebrar qualquer tipo de ajuste, por lhe faltar competência legal para celebrar acordos.

as competências e atribuições conferidas às agências reguladoras englobam a função de mediação para solução de conflitos entre usuários e poder concedente, desde que sem efeitos econômicos.

a função fiscalizadora das agências é preventiva, porém não repressiva, o que afasta a possibilidade de aplicação de multas e sanções sem a homologação pelo poder concedente.

o poder normativo atribuído às agências reguladoras é técnico e secundário, não admitindo inovação autônoma, criação de deveres primários ou alteração da lei por regulamento.

medidas como mandato fixo dos dirigentes e autonomia orçamentária, conquanto recomendáveis para evitar a captura do regulador, não são agasalhadas pelo nosso sistema jurídico.

às agências reguladoras é interditado decidir temas que possam ensejar impacto financeiro que não seja suportado integralmente pelos usuários e recaiam sobre o poder concedente.

As agências reguladoras não integram a administração indireta.

As agências reguladoras não se submetem ao regramento das licitações da Lei nº 14.133/2021.

As agências reguladoras possuem autonomia absoluta e não se submetem ao controle externo.

A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, entre outros aspectos, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica.

não possuem poder normativo, atuando apenas como órgãos consultivos, sem editar resoluções ou regulamentos técnicos.

foram criadas principalmente a partir da década de 1990, em contexto de reformas do Estado e de ampliação de concessões e privatizações, com o objetivo de regular setores específicos e proteger o interesse público.

são órgãos da administração direta, subordinados hierarquicamente aos Ministérios, sem autonomia decisória.

possuem ampla autonomia, atuando de maneira independente dos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário.

têm como função defender os interesses econômicos das empresas reguladas, garantindo-lhes rentabilidade minima.

Certo

Errado

têm um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento.

celebram contrato de gestão com a respectiva secretaria a quem estão subordinadas.

possuem dirigentes com mandatos fixos e estabilidade.

são comumente espécies de empresas públicas.

recebem essa qualificação, por meio de lei, após preencher os requisitos necessários.

2 - 3 - 4 - 1.

4 - 1 - 2 - 3.

1 - 4 - 3 - 2.

2 - 4 - 3 - 1.

podem aplicar sanções, ainda que não previstas em lei, desde necessárias para o funcionamento correto dos setores regulados.

não podem emitir atos regulamentares ou inovar na ordem jurídica, pois essa tarefa é reservada, no direito brasileiro, à lei.

possuem o poder de inovar, de maneira plena, no ordenamento jurídico.

precisam de autorização constitucional específica e parâmetros bem definidos, em lei, para que possam exercer o seu poder regulamentar.

podem emitir atos regulamentares, se a lei que a instituiu definir, de maneira prévia, conceitos genéricos, que especifiquem o seu campo de atuação.

é vedada a criação de agências reguladoras pelos estados, considerando que as peculiaridades do exercício da competência regulatória atendem apenas ao modelo federal;

é constitucional a edição de um decreto para a criação de tal entidade administrativa, que não precisa de registro dos atos constitutivos para fins de adquirir personalidade jurídica;

é exigida a edição de uma lei que estabeleça subordinação hierárquica entre a mencionada entidade administrativa e o ente federativo;

é cabível conferir poder normativo no respectivo setor regulado, seara em que os respectivos atos normativos não são considerados regulamentos autônomos;

é pertinente estabelecer a investidura por ato complexo dos respectivos dirigentes, destacando a possibilidade de sua livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo, por se tratar de cargos em comissão.

o Poder Judiciário não pode ordenar, em qualquer hipótese, a concessão de medicamento não validado pela agência sanitária local.

o Poder Judiciário pode autorizar a concessão da pílula do câncer para pacientes em estágio terminal, mesmo de forma contrária à decisão da agência.

como se trata de tema técnico, prevalece a decisão da agência reguladora.

o ato da agência reguladora de vetar a concessão da pílula do câncer é ilegal, por contrariar a decisão do Congresso Nacional.

o Poder Judiciário deve ordenar o poder público a entregar os medicamentos previstos no enunciado, salvo se forem de alto custo.

É uma entidade da administração indireta criada pelo direito brasileiro e que corresponde à figura jurídica da empresa pública.

Elas não se confundem com as agências executivas, sendo aquelas de caráter operacional e estas exercem controle e fiscalização.

Sua natureza é de autarquia de regime especial, são dotadas de personalidade de direito privado.

Têm por características o poder de editar normas de caráter geral e autonomias decisória, administrativa e econômico-financeira.

A escolha e investidura de seus dirigentes se dá pela mesma forma que ocorre no modelo de autarquias federais.

Vícios de motivo, de objeto e de finalidade são convalidados automaticamente pelas entidades reguladas.

O processo de indicação de dirigentes é compartilhado entre o chefe do Poder Executivo e o Poder Legislativo.

Os cargos de dirigentes são por mandatos fixos, intercalados entre si e não coincidentes com o mandato do chefe do Poder Executivo.

Ausência de recurso hierárquico ao chefe do Poder Executivo em face das decisões de competência definidas por lei como sendo da agência reguladora.

Possuem natureza de fundações públicas e exercem funções típicas de Estado, mas sem poder normativo, limitando-se à execução de políticas públicas previamente definidas pelo Executivo.

Têm como característica central a submissão direta à Presidência da República, que pode rever a qualquer tempo suas decisões técnicas, por se tratar de órgãos da Administração Direta.

Apesar de dotadas de poder normativo e sancionatório, estão vinculadas ao princípio da legalidade e sujeitas ao controle legislativo e judicial, de modo a evitar excessos em sua atuação.

São pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, que atuam em regime de concessão de serviço público, com autonomia apenas contratual.

Sua autonomia decisória é absoluta, não se submetendo a controles externos do Legislativo e do Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação de poderes.

Certo

Errado

Certo

Errado

as agências reguladoras são organizações da sociedade civil qualificadas por meio de decreto, enquanto as agências executivas são criadas por lei para regular setores estratégicos da economia.

as agências reguladoras atuam na execução de políticas públicas finalísticas, enquanto as agências executivas exercem poder normativo e fiscalizatório sobre atividades econômicas.

as agências executivas fazem parte da Administração Direta, enquanto as agências reguladoras integram a Administração Indireta e estão subordinadas hierarquicamente aos ministérios.

as agências reguladoras são autarquias sob regime especial voltadas à regulação e fiscalização de setores econômicos, enquanto as agências executivas são autarquias ou fundações qualificadas por decreto, mediante celebração de contrato de gestão.

tanto agências reguladoras quanto executivas são entidades privadas, qualificadas pelo poder público para a execução indireta de atividades de interesse coletivo.

são autarquias em regime especial.

integram a Administração Direta.

podem, em regra, ter os seus dirigentes destituídos pelo chefe do Poder Executivo a qualquer momento.

integram a Administração Indireta e são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.

possuem o poder de inovar originariamente, na ordem jurídica, por meio de regulações setoriais.