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A responsabilidade do Município por danos causados aos...
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Q1174431
Teclas de Atalhos
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A responsabilidade do Município por danos causados aos particulares:
A
independe da comprovação de ter sido o dano causado por ação ou omissão de agente público municipal ou de quem lhe faça as vezes.
B
pressupõe que se comprove a existência do dano e seu nexo com a ação ou omissão atribuída a agente público municipal ou quem lhe faça as vezes.
C
é excluída quando o que o particular alega é a omissão do agente público municipal.
D
é imprescritível.
E
é de natureza subjetiva.