Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e...
Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, ao Poder ou órgão referido que houver incorrido no excesso ficam vedados alguns atos, exceto:
A
Criação de cargo, emprego ou função;
B
Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
C
Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
D
Facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária;
E
Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título e sem exceções.