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A respeito do direito à educação no Brasil, é certo afirmar...
A respeito do direito à educação no Brasil, é certo afirmar sobre a atual previsão constitucional, que é tarefa dos Municípios
A
atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
B
garantir, de forma obrigatória, a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até cinco anos de idade.
C
definir e organizar, individualmente, os seus sistemas de ensino.
D
aplicar, semestralmente, pelo menos dezoito por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
E
aplicar, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, sob pena de poder sofrer intervenção Estadual.