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Sobre as disposições da Lei nº 8.429, de 02 de junho de...
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Q1471343
Teclas de Atalhos
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Sobre as disposições da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, assinale a afirmativa incorreta.
A
O agente público ou terceiro beneficiário perderá, no caso de enriquecimento ilícito, os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
B
O agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de advertência sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
C
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
D
A concessão de benefício administrativo ou fiscal, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário.
E
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.