Dentre outras condições, as obras e os serviços somente...

houver interesse da autoridade competente e este for comunicado para os interessados em participar do processo licitatório, mesmo sem existência de projeto básico.

existir esboço preliminar de orçamento em planilhas que expressem, mesmo superficialmente, a composição dos seus custos unitários.

houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras e serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

seu produto estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano de Governo do titular do Poder Executivo.