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Conforme previsto no artigo 24, inciso I da Lei 8666/93 é dispensável a realização de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia cujo valor não exceda:
R$ 5.000,00.
R$ 8.000,00.
R$ 10.000,00.
R$ 15.000,00.
R$ 25.000,00.