De acordo com a Lei n.o 11.107/2005, o consórcio público

será constituído por contrato e terá, necessariamente, personalidade jurídica de direito privado sem fins econômicos.

não poderá receber auxílios e subvenções de outras entidades e órgãos do governo.

não poderá promover desapropriação nem instituir servidões caso tenha sido constituído sob a forma de associação.

dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, que será posteriormente publicado na imprensa oficial.

integra a administração pública direta.