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A ação punitiva do Estado deve ocorrer em um certo lapso...
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Q1524108
Teclas de Atalhos
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A ação punitiva do Estado deve ocorrer em um certo lapso temporal, sob pena de estar abarcada pelo instituto da prescrição. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, em regra, prescreve em cinco anos, contados da data em que tomou conhecimento da prática do ato.
B
Em casos de infração permanente ou continuada, a prescrição somente começará a contar da data em que o ato tiver cessado.
C
Se o ato administrativo constituir crime, o prazo prescricional será o mesmo da lei penal.
D
Prescrevem em período superior a três anos os procedimentos administrativos paralisados que estão aguardando despacho ou julgamento da autoridade administrativa.