Questão de concurso
1
Q1606736
Direito Administrativo Organização Administrativa
Atalhos
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Ano: 2019
Banca: Fundação Getúlio Vargas (Questões Inéditas) - FGV
Prova: FGV - OAB - Ordem dos Advogados do Brasil - Advogado - 1º Simulado 1º Fase do Exame XXXII

Assinale a alternativa correta. No tocante à organização da Administração Pública, tem-se que os órgãos públicos que integram a organização administrativa, na qualidade de “centros de competência para desempenho de funções estatais”,

A

encontram-se presentes na estrutura descentralizada da Administração Pública e configuram polos de decisões emitidas por agentes públicos que se responsabilizam exclusiva e pessoalmente pelas consequências daquelas advindas.

B

são representados por agentes públicos, mas não se confundem com estes, pois as consequências e conquistas são atribuídas àquelas unidades de competência e, por conseguinte, às pessoas jurídicas que elas integram.

C

são estruturas típicas de uma Administração Pública que se organiza de forma desconcentrada, que constitui entes ou órgãos dotados de personalidade jurídica própria, para desempenho de competências específicas e constantes da lei autorizativa de sua criação.

D

exercem os poderes inerentes à Administração Pública, à exceção do poder de polícia, restrito à Administração Central, porque indelegável em qualquer de suas vertentes ou facetas.