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Os atos administrativos, assim considerados como espécie de...
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Q1704968
Teclas de Atalhos
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Os atos administrativos, assim considerados como espécie de ato jurídico, apresentam, em função do regime de direito público que os informa, alguns atributos específicos. Nesse sentido, são dotados de tipicidade, que corresponde
A
à eficácia do ato perante particulares, independentemente da concordância ou anuência dos mesmos.
B
ao atributo pelo qual o ato pode ser posto em execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.
C
à obrigatoriedade de o ato praticado corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
D
à sua prevalência em relação a preceitos legais e normativos, fundada na supremacia do interesse público.
E
ao atributo do qual decorre a inversão do ônus da prova quanto à veracidade dos fatos que embasam a prática do ato.