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Um ato administrativo, quando editado e publicado, passa a...
Um ato administrativo, quando editado e publicado, passa a ter vigência, possuindo assim sua existência jurídica. Podemos citar como exemplo de ato administrativo existente válido e eficaz:
A
Nomeação de posse do prefeito municipal eleito democraticamente;
B
Ato que permite a contratação depois que o vencedor da licitação tenha promovida a competente garantia;
C
Ato de declaração de utilidade pública para fins expropriatórios, editados por vingança política;
D
Ato que permite a nomeação de servidor para cargo de provimento efetivo no serviço público, sem o prévio concurso público;
E
Ato que permite a contratação de empresa para prestação de serviço no poder público, sem observância aos ditames da Lei 8666/93.