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Segundo o artigo 21, II, da Lei 8429/92, a aplicação das...
Segundo o artigo 21, II, da Lei 8429/92, a aplicação das sanções previstas nesta lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo:
A
Tribunal ou Conselho de Contas.
B
Ministério Público.
C
Delegado responsável pelo inquérito.
D
Juiz processante.