Segundo o artigo 21, II, da Lei 8429/92, a aplicação das...

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Q1844604

Direito Administrativo Procedimento Administrativo

Ano: 2015

Banca: Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES - CAIPIMES

Prova: CAIPIMES - SAESA - Procurador Judicial - 2015

Segundo o artigo 21, II, da Lei 8429/92, a aplicação das sanções previstas nesta lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo:

A

Tribunal ou Conselho de Contas.

B

Ministério Público.

C

Delegado responsável pelo inquérito.

D

Juiz processante.

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