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Nas hipóteses de imposição ou agravamento de deveres...
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
A Lei n.o 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Acerca dessa Lei e de suas alterações, julgue os itens de 46 a 50.
Nas hipóteses de imposição ou agravamento de deveres, encargos ou sanções e de dispensa ou declaração da inexigibilidade de processo licitatório, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
C
Certo
E
Errado