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A perda da função pública e a suspensão dos direitos...
A Lei n.o 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito dessa Lei e de suas alterações, julgue os itens de 46 a 50.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, não podendo o agente ser afastado do cargo durante a instrução processual, em respeito ao princípio da inocência.
C
Certo
E
Errado