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É direito do administrado, perante a Administração Pública...

Julgue os itens de 41 a 45, relativos às normas que regem os processos administrativos.

É direito do administrado, perante a Administração Pública, fazer‐se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.


C

Certo


E

Errado