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Nos termos da normativa que dispõe sobre desapropriação com...
Nos termos da normativa que dispõe sobre desapropriação com fundamento na utilidade pública, o ente desapropriante tem prazo de cinco anos para efetivar o ato mediante acordo ou procedimento judicial sob pena de:
A
prescrição
B
decadência
C
caducidade
D
preclusão
E
perempção