Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Conforme previsão expressa da Lei Federal no 8.429/92...
1
Q2017324
Direito Administrativo
Seção III - Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Conforme previsão expressa da Lei Federal no 8.429/92, negar publicidade aos atos oficiais
A
constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
B
constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
C
constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito.
D
constitui ato de improbidade administrativa mesmo se não comprovado o dolo do agente.
E
não constitui ato de improbidade administrativa se não houver dano ao erário.