O Prefeito Municipal de Paraty/RJ expediu decreto para...
O Prefeito Municipal de Paraty/RJ expediu decreto para tratar o exercício da atividade fiscalizatória de bares e restaurantes, prevendo, com base no código de posturas locais, as sanções e a forma de autuação de pessoas jurídicas e de pessoas físicas por infração administrativa. Nesse caso, tem-se a manifestação:

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