A Lei nº 13.303/2016 tem o intuito de disciplinar a exploração direta de atividade econômica desenvolvida pelo Estado por meio das empresas públicas e das sociedades de economia mista, sendo, por isso, conhecida como Lei A Lei nº 13.303/2016 tem o intuito de disciplinar a exploração direta de atividade econômica desenvolvida pelo Estado por meio das empresas públicas e das sociedades de economia mista, sendo, por isso, conhecida como Lei

A Lei nº 13.303/2016 tem o intuito de disciplinar a...

Q2103407

Direito Administrativo Título I - Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista

Ano: 2021

Prova: Instituto AOCP - SANESUL - Advogado - 2021

A Lei nº 13.303/2016 tem o intuito de disciplinar a exploração direta de atividade econômica desenvolvida pelo Estado por meio das empresas públicas e das sociedades de economia mista, sendo, por isso, conhecida como Lei

das Empresas Públicas.

das Licitações para Obras e Serviços.

das Estatais.

de Licitações e Contratos.

das Sociedades Anônimas.

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