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Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa...
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A
É sempre possível a convalidação de ato administrativo com vício de motivo ou finalidade.
B
Ocorre a cassação do ato administrativo pelo advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida.
C
O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser anulado pela Administração Pública.
D
A anulação de ato administrativo que afete interesse individual deve observar o princípio do contraditório.
E
A revogação é forma de desfazimento do ato administrativo em virtude de existência de vício de legalidade.