Acerca das disposições aplicáveis ao processo licitatório...

Estão impedidos de disputar licitação os autores do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a eles relacionados, equiparando-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.

Uma vez prevista no edital de licitação, a fase de habilitação poderá anteceder a fase de apresentação das propostas e até mesmo a fase de julgamento, desde que a inversão de fases esteja fundamentada em ato motivado com explicitação dos benefícios dela decorrentes.

No processo licitatório, a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma presencial, com sessão pública de apresentação de propostas, que deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento.