O regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n.o...
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Q3040947
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.o 8.666/1993 e com a Lei nº 14.133/2021, julgue os itens de 88 a 92.

O regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n.o 14.133/2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, é estabelecido por meio da Portaria SEGES n.o 720/2023, a qual define que o prazo para a publicação de edital com base na Lei n.o 8.666/1993 é 1.o de maio de 2024, devendo constar expressamente até 31 de março de 2023, na fase preparatória da licitação, a opção pelas normas que serão revogadas, bem como a autorização pela autoridade competente.


C

Certo


E

Errado