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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio
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O Estatuto do Índio (Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973), em seu Art. 1º, regula a situação jurídica dos índios e das comunidades
indígenas, com o propósito de
A
preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional.
B
conservarem menos ou maior parte das condições de sua vida nativa.
C
reconhecer o direito dos grupos tribais à posse permanente das terras por eles ocupadas.
D
prevenir os crimes contra os índios e a cultura indígena.
E
permitir a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes indígenas.
Em 1973, quando entrou em vigor a Lei n. 6.001, foi criado o Estatuto do Índio. Este Estatuto é considerado pelos antropólogos mais
críticos como uma lei cujos destinatários são como que “sujeitos em trânsito”, portadores de direitos temporários, compatíveis com a sua
condição e que durariam apenas e enquanto perdurasse essa mesma condição. Isto devido ao fato de que o Estatuto, segundo seus críticos, é
baseado numa concepção de que é preciso:
A
fazer com que os índios assumam progressivamente seu lugar de mão-de-obra para as áreas rurais.
B
fazer com que os índios deixem de ser índios assimilando-os de forma harmoniosa e progressiva à sociedade brasileira.
C
distinguir os índios com capacidade de inserir-se na sociedade nacional daqueles com incapacidade inata para tal.
D
compreender as distinções genéticas dos povos indígenas com relação aos demais povos que os inclinam naturalmente para o
nomadismo.
E
fazer com que os índios afirmem uma identidade genérica de índios brasileiros rompendo com a fragmentação das etnias.
Um dos temas centrais nas discussões sobre a reformulação do Estatuto do Índio é o da capacidade civil dos índios e as conseqüências da
alteração do atual sistema tutelar. O crescente protagonismo indígena explicita novas propostas formuladas no contexto dos movimentos
sociais. O documento final da Conferência Nacional dos Povos Indígenas, datado de 19/04/2006, enuncia a posição do movimento social
indígena naquele momento. Na parte relativa à tutela, o documento afirma o seguinte:
A
A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser abolida inteiramente, pois representa um prejuízo à
autodeterminação a que os índios têm direito como cidadãos.
B
A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser mantida com o significado de proteção especial, garantindo a
autonomia dos Povos Indígenas no respeito de seus usos, costumes, tradições e organização social.
C
A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser mantida visando garantir a integração dos índios aos não índios,
bem como a garantir os interesses da soberania nacional.
D
A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser reformulada a partir da formação de um grupo especializado
com representantes do Estado, do Centro Indigenista Missionário – CIMI –, do Movimento Social Indígena e da Universidade.
E
A tutela por parte do Estado com relação aos povos indígenas deve ser mantida integralmente uma vez que representa uma importante
proteção aos povos indígenas para a garantia de que possam continuar vivendo com seus usos, costumes, tradições e organização
social.
De acordo com o Art.39° do Estatuto do Índio de 1973, constituem bens do patrimônio indígena:
A
As terras pertencentes ao domínio dos grupos tribais ou comunidades indígenas
B
As terras de exclusiva posse ou domínio do índio ou silvícola, individualmente considerados, e o usufruto das respectivas riquezas
naturais e utilidades.
C
A habitação utilizada pelos indígenas.
D
Os móveis e utensílios domésticos, os objetos de uso pessoal.
E
Os instrumentos de trabalho e os produtos da lavoura, caça, pesca e coleta ou do trabalho em geral dos silvícolas.
A população indígena brasileira é estimada em mais de 350.000 pessoas, pertencentes a cerca de 210 povos, com 170 línguas até hoje identificadas. Mudanças na atribuição institucional dos órgãos estatais e a recente formulação da política de saúde do indígena levaram à criação de apenas dez distritos sanitários especiais indígenas (DSEI) até dezembro de 2001. Todos eles se encontram em diversas fases de implantação e concentrados nos estados da região Norte.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado