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Questões de Concurso sobre Lei nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio
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Ano:
2022
Prova:
FGV - SF - Consultor Legislativo - Área: Direito Civil, Processual Civil e Agrário - 2022
O instituto jurídico do indigenato tem como característica essencial o fato de ser um título congênito, ou seja, ele nasce com o próprio indígena, que vive em comunidade na sua terra tradicionalmente ocupada, diferente da ocupação comum do homem branco.
Nesse sentido, de acordo com a lei, analise as afirmativas a seguir.
I. São reconhecidos aos indígenas sua organização social, seus costumes, suas línguas, suas crenças, suas tradições, e seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, em caráter permanente, direitos estes de usufruto, podendo nelas caçar, pescar, colher frutos, exercer agricultura de subsistência como plantação de mandioca, milho e criação de alguns animais, conforme seus usos e costumes.
II. As terras tradicionalmente ocupadas pelos silvícolas pertencem ou são de propriedade da União. São bens inalienáveis da União. Cabe à União demarcá-las, protegê-las e fazer respeitar todos os direitos dos indígenas.
III. Apesar do direito de uso e de usufruto das terras atribuídos aos silvícolas, esse direito não lhes garante a exploração das riquezas do solo, dos rios e potenciais energéticos, como o uso dos mananciais, e das águas dos trechos fluviais compreendidas nas terras ocupadas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
Conforme a Lei nº 6.001, de 19/12/1973, que dispõe sobre o Estatuto do índio, marque a alternativa CORRETA.
A
As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado (Art. 56, § único)
B
No caso de crime contra a pessoa, o patrimônio ou os costumes, em que o ofendido seja índio não integrado ou comunidade indígena, a pena será atenuada (Art. 59)
C
No caso de condenação de índio por infração penal, a pena deverá ser agravada (Art. 56)
D
Utilizar o índio ou comunidade indígena como objeto de propaganda turística ou de exibição para fins lucrativos não é considerado crime contra os índios e a cultura indígena (Art. 58, inciso II)
E
Será terminantemente proibida a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros (Art. 57)
Nos termos da Lei n. 6.001/73 (Estatuto do Índio), assinale a alternativa incorreta. Cumpre à União,
aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites
de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos:
A
Garantir aos índios a permanência voluntária no seu habitat, proporcionando-lhes ali recursos para seu
desenvolvimento e progresso.
B
Assegurar aos índios a possibilidade de livre escolha dos seus meios de vida e subsistência.
C
Estimular o processo de integração do índio à comunhão nacional.
D
Garantir aos índios o pleno exercício dos direitos civis e políticos que em face da legislação lhes
couberem.
E
Executar, sempre que possível mediante a colaboração dos índios, os programas e projetos tendentes a
beneficiar as comunidades indígenas.
Segundo o Estatuto do Índio (Lei no 6.001/1973),
A
é vedada a atenuação da pena pela simples condição de indígena, pois configuraria um reconhecimento de inferioridade
inadmissível na ordem constitucional.
B
a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus
membros constitui crime punido com reclusão.
C
no caso de crime cometido contra comunidade indígena, a pena será agravada de um sexto.
D
o índio é semi-imputável.
E
as penas de reclusão aplicadas aos índios serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de
funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximo da habitação do condenado.
O acusado, indígena, reincidente, foi condenado pelo crime de roubo cuja pena foi fixada em 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Considerando-se a Constituição Federal, o Estatuto do Índio (Lei no 6.001/73) e a Convenção no 169/89 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, no caso de apelação, avalie os seguintes argumentos em razões recursais:
I. A semiliberdade é o regime especial adequado para o cumprimento de pena imposta para o condenado indígena.
II. A pena deverá ser atenuada e na sua aplicação o juiz atenderá também o grau de integração do indígena.
III. O cumprimento de pena, sempre que possível, deve ocorrer no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximo da habitação do condenado, salvo se a pena cominada for de reclusão.
IV. Como a Constituição Federal reconhece aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, devese dar preferência a tipos de sanções distintos do confinamento em prisão.
Está correto o que consta de:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e IV, apenas.
C
III, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
II e III, apenas.
O Estatuto do Índio, disposto pela Lei no 6.001/1973, prevê que os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à
comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar. O índio, no entanto, poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do
mencionado regime, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preenchidos os seguintes requisitos legais:
A
idade mínima de 18 anos; não ter nascido em reserva indígena; razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão
nacional; possuir filho que tenha nascido na comunhão nacional.
B
idade mínima de 18 anos; conhecimento da língua portuguesa; razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão
nacional; estar no exercício de atividade útil.
C
idade mínima de 18 anos; conhecimento da língua portuguesa; habilitação para o exercício da atividade útil, na comunhão
nacional; possuir filho que tenha nascido na comunhão nacional.
D
idade mínima de 21 anos; conhecimento da língua portuguesa; estar no exercício de atividade útil; possuir filho que tenha
nascido na comunhão nacional.
E
idade mínima de 21 anos; conhecimento da língua portuguesa; habilitação para o exercício da atividade útil, na comunhão
nacional; razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.
À luz do disposto no Estatuto do Índio (Lei n.º 6.001/1973),
na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979),
na Lei de Definição de Crimes Contra a Ordem Econômica
(Lei n.º 8.176/1991) e na legislação que trata da investigação
criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a opção
correta.
A
A distribuição de panfletos anunciando a criação de loteamento
irregular com finalidade residencial e urbana caracteriza ato
preparatório do crime de parcelamento ilegal, porquanto o tipo
penal não prevê a figura tentada do delito.
B
O delegado de polícia, nos termos da legislação que disciplina
a sua atividade, pode indeferir diligências requeridas pelo
indiciado, pela vítima ou pelo Ministério Público.
C
Considera-se índio ou silvícola, para efeitos do Estatuto do
Índio, todo indivíduo de origem e ascendência sul-americana
que se identifica como pertencente a um grupo étnico cujas
características culturais o distinguem da sociedade nacional.
D
Não caracteriza crime tipificado na Lei Federal n.º 6.766/1979
o parcelamento irregular realizado em zona rural, dada a
previsão da finalidade urbana do imóvel na lei de regência.
E
Constitui crime contra a ordem econômica na modalidade de
usurpação a exploração de lavra, sem autorização ou em
desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo,
de matéria-prima pertencente à União.
Ao tratar dos direitos da criança indígena à documentação civil, é correto afirmar:
A
A certidão de nascimento não anula nenhum direito garantido pela Constituição Federal aos povos indígenas e é expedida
para obter a documentação básica como a carteira de identidade (RG) e cadastro de pessoa física (CPF) e não é
substituída pelo documento administrativo fornecido pela FUNAI, que é o RANI.
B
Por se tratar de povos tradicionais, há um tratamento diferenciado e especial, sendo a certidão de nascimento expedida
pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI).
C
Por se tratar de povos tradicionais, é feita somente com a presença de funcionários da FUNAI em cartório de registro civil
do local onde a pessoa nasceu ou reside.
D
O Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI) é o documento administrativo fornecido pela FUNAI que
substitui a certidão de nascimento.
E
Os indígenas, com a certidão de nascimento, passam a ser considerados cidadãos comuns, sendo respaldados pelas
mesmas regulamentações dos não indígenas garantindo o direito constitucional de adaptação à sociedade em geral.
Pelo instituto jurídico do indigenato, título congênito conferido ao índio, o ordenamento jurídico brasileiro reconhece o direito dos índios de terem a sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las bem como proteger e fazer respeitar todos os seus bens.
C
Certo
E
Errado
A Lei 6001/1973, que dispõe sobre O Estatuto do Índio, estabelece que os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar. Analise os itens abaixo.
I - Ao regime tutelar estabelecido nesta lei aplicam-se, no que couber, os princípios e normas da tutela de direito comum.
II - Incumbe a tutela à União, que a exercerá pelo competente órgão federal de assistência aos silvícolas.
III - Qualquer índio poderá requerer ao juiz competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta lei, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos da lei ( idade mínima de 21 anos, conhecimento da língua portuguesa, habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional, razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional)
Indique a(s) assertiva(s) correta(s).
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
Todas corretas.
Em relação às disposições da Lei n.º 6.001/1973 (Estatuto do Índio), que esclarecem os bens e renda do patrimônio indígena, é correto afirmar que constitui(em) bem(bens) do patrimônio indígena
I as terras pertencentes ao domínio dos grupos tribais ou comunidades indígenas.
II o usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras ocupadas por grupos tribais ou comunidades indígenas e nas áreas a eles reservadas.
III os bens móveis ou imóveis, desde que adquiridos por meio de títulos únicos.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está correto.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
A relação entre a extensão das áreas ocupadas e o número de índios constituintes do grupo étnico
A
representa o caráter extensivo e supostamente ineficaz da ocupação indígena.
B
é válida como indicador único da necessidade de redução da extensão das terras indígenas.
C
é tão válida quanto a densidade demográfica de áreas fortemente urbanizadas.
D
é o único parâmetro adequado a considerar quando da demarcação de terras indígenas.
E
fornece resultados confiáveis para a demarcação de terras indígenas.
A lei N° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, dispõe sobre o Estatuto do Índio. Para os efeitos da lei, os índios são considerados:
A
Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se possuem poucos e vagos informes através de contatos eventuais com
elementos da comunhão nacional.
B
Em vias de integração - Quando, em contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das
condições de sua vida nativa, mas não aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão
nacional, da qual vão necessitando cada vez mais para o próprio sustento.
C
Integrados - Quando não incorporados à comunhão nacional e reconhecidos no plexo exercício dos direitos civis, ainda que conservem
usos, costumes e tradições característicos da sua cultura.
D
Isolados - Quando vivem em grupos desconhecidos ou de que se nenhum informes através de contatos eventuais com elementos da
comunhão nacional;
E
Em vias de integração - Quando, em contato intermitente ou permanente com grupos estranhos, conservam maior parte das condições
de sua vida nativa, mas não aceitam algumas práticas e modos de existência comuns aos demais setores da comunhão nacional, da
qual vão necessitando cada vez mais para o próprio sustento.
Para os efeitos da Lei, índio ou silvícola é
A
todo indivíduo de origem brasileira que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas características culturais
o distinguem da sociedade nacional.
B
todo indivíduo de origem e ascendência pré-colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas
características culturais o distinguem da sociedade nacional.
C
todo indivíduo de origem e ascendência sul-americana que se identifica como pertencente a um grupo étnico cujas características
culturais o distinguem da sociedade nacional.
D
todo indivíduo de origem e ascendência colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas
características culturais o distinguem da sociedade nacional.
E
todo indivíduo de origem e ascendência estrangeira que se identifica e é identificado como pertencente a um grupo étnico cujas
características culturais o distinguem da sociedade nacional.
Qualquer índio poderá requerer ao Juízo competente a sua liberação do regime tutelar previsto nesta Lei, investindo-se na plenitude da
capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes, exceto:
A
Idade mínima de 21 anos.
B
Conhecimento da língua portuguesa.
C
Habilitação para o exercício de atividade útil, na comunhão nacional.
D
Razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.
E
Ter conhecimento jurídico de sua condição de indígena.
De acordo com a Constituição Indígena de 1973, Art.20°, §1º, uma intervenção federal poderá ser decretada
A
para a realização de obras públicas que interessem ao desenvolvimento nacional.
B
para atender ao interesse de pesquisadores nacionais e estrangeiros.
C
por imposição da segurança de empresas industriais.
D
pela constatação da ausência de demarcação das terras.
E
pela necessidade da realização de estudos antropológicos.
Conforme o descrito na Lei nº 6.001/ 73, a União poderá estabelecer, em qualquer parte do território nacional, áreas destinadas à posse e
ocupação pelos índios, onde possam viver e obter meios de subsistência, com direito ao usufruto e utilização das riquezas naturais dos bens
nelas existentes, respeitadas as restrições legais. As áreas reservadas na forma do artigo 26, não se confundem com as de posse imemorial
das tribos indígenas, podendo organizar-se sob uma das seguintes modalidades:
A
Reserva extrativista indígena; parque indígena; colônia agrícola indígena; território federal indígena.
B
Reserva indígena; parque indígena; colônia agrícola indígena; território federal indígena.
C
Reserva indígena; parque indígena; colônia agrícola indígena; território nacional indígena.
D
Reserva indígena; parque indígena; colônia agrícola indígena; território nacional indígena; loteamento indígena.
E
Reserva indígena; parque indígena; colônia agrícola indígena; território federal indígena; loteamento indígena.
O processo de regularização das terras indígenas, instituído pela Lei n.º 6.001/1973 e pelo Decreto-lei n.º 1.775/1996, é considerado um exemplo de aplicação dos princípios de participação social e transparência na gestão de políticas públicas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Art. 58º do Estatuto do Índio de 1973, NÃO constitui crime contra os índios e a cultura indígena:
A
Escarnecer de cerimônia, rito, uso, costumes ou tradição culturais indígenas, vilipendiá-los ou perturbar, de qualquer modo, a sua
prática.
B
Utilizar o índio ou comunidade indígena como objeto de propaganda turística.
C
Propiciar, por qualquer meio, a aquisição, o uso e a disseminação de bebidas alcoólicas, nos grupos tribais ou entre índios não
integrados.
D
Um cidadão integrar-se a um grupo tribal, independente de suas motivações pessoais.
E
Utilizar o índio ou a comunidade indígena como objeto de exibição para fins lucrativos.
Segundo o Estatuto do Índio, de 1973, terras indígenas não podem ser caracterizadas como:
A
áreas de domínio das comunidades indígenas ou de silvícolas.
B
áreas reservadas por órgãos tutores.
C
terras tão-somente habitadas ou ocupadas pelos silvícolas.
D
terras devolutas.
E
terras constituintes do habitat de grupos que mantêm um vínculo de continuidade com os primitivos habitantes de nosso país.
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