Questões de Concurso sobre Leis de Direito Agrário

Além de propor alterações na política agrícola, compete ao Conselho Nacional de Política Agrícola, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, a elaboração do Plano Agrícola e Pecuário.

No que se refere às disposições contidas na Lei nº 8.171/1991, quanto à produção, à comercialização, ao abastecimento e à armazenagem, assinale a alternativa correta.

O principal objetivo do receituário agronômico é identificar quem vende e quem compra agrotóxicos e afins. Desse modo, o uso do receituário agronômico permite determinar as regiões e(ou) locais onde o referido receituário é adotado pelos agricultores.

Em caso de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária, o expropriante, por ordem do juízo, estabelecida por sentença, deverá depositar o valor da indenização, em espécie, corrigido monetariamente, para as benfeitorias, sendo que, para a parcela correspondente à terra nua, esse valor deve ser depositado em títulos da dívida agrária.

Com fundamento nas disposições constantes no Estatuto da Terra, assinale a opção correta.

Analise as proposições a seguir:

I - Não podem ser objeto de desapropriação por utilidade pública terrenos que se destinam a ser cedidos pelo expropriante a pessoa jurídica de direito privado, que se proponha a realizar a implantação de distrito industrial e posterior venda dos lotes industriais.

II - Na ação de usucapião agrário o rito a ser observado é o sumário, assegurada a sua preferência sobre qualquer outro.

III - Os terrenos de marinha podem ser objeto de aforamento ou ocupação, mas não de arrendamento.

IV - Dentre os fins que podem justificar a desapropriação por interesse social encontra-se o de incrementar a eletrificação e a industrialização no meio rural.

De acordo com as proposições apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei n^o 8.629/93, as áreas de efetiva preservação permanente são consideradas, para fins de reforma agrária,

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com o artigo 4º da Lei Federal nº 4504, de 30 de novembro de 1964 – DOU de 30/11/64, alterado pela Lei Federal nº 6746, de 10 de dezembro de 1979 – DOU de 11/12/76:

I. Imóvel Rural é o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização e que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.

II. Propriedade Familiar é o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros.

III. Minifúndio é o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

De acordo com o § 1º da Lei Federal nº 4504, de 30 de novembro de 1964 – DOU de 30/11/64, a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

I. Favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias.

II. Mantém níveis satisfatórios de produtividade.

III. Assegura a conservação dos recursos naturais.

IV. Utiliza-se de tecnologias modernas que assegurem a maior produção por unidade de área, multiplicando-se o uso da terra.

V. Observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem.

Estão corretas apenas as afirmativas:

De acordo com o § 2º do artigo 1º da Lei Federal nº 4504, de 30 de novembro de 1964 – DOU de 30/11/64, alterado pela Lei Federal nº 6746, de 10 de dezembro de 1979 – DOU de 11/12/76, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, o “conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país”, denomina-se:

Se determinada gleba de terra usada para o cultivo da maconha for desapropriada para assentamento de colonos, o Estado fica obrigado a indenizar o proprietário da terra.

O instrumento de política agrícola que envolve leilões públicos, em que os interessados adquirem o produto diretamente do produtor ou cooperativa, é o:

Estudos recentes têm mostrado uma associação positiva entre o Pronaf Crédito e o funcionamento do antigo sistema de crédito subsidiado (SNCR). Comparando-se produtores familiares de mesmo porte com e sem acesso ao Pronaf, encontrou-se que os produtores familiares com acesso ao Pronaf:

I - possuem nível tecnológico mais elevado;

II - obtêm maior produtividade agrícola;

III - têm menor dependência ao uso de insumos externos à propriedade;

IV - apresentam maior tendência à utilização de práticas ambientalmente mais adequadas;

V - apresentam, em suas propriedades, aumento da erosão e maior freqüência no uso de agrotóxicos.

As afirmativas corretas são somente: