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Questões de Concurso sobre Leis de Direito Agrário
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Ainda que comprovada a atividade rural de trabalhador menor de 14 anos de idade, em regime de economia familiar, é vedado o cômputo desse tempo para fins previdenciários.
C
Certo
E
Errado
Será considerado critério para classificar os candidatos a beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária:
I. Família mais numerosa cujos membros se proponham a exercer a atividade agrícola na área objeto do projeto de assentamento.
II. Família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize a área objeto do projeto de assentamento para o qual se destine a seleção, ou nos Municípios limítrofes.
III. Família chefiada por mulher.
IV. Filhos que tenham entre dezoito e vinte e nove anos idade de pais assentados que residam na área objeto do mesmo projeto de assentamento.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B
Apenas a assertiva II está incorreta.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
Conforme entendimento do STJ, uma vez que as terras devolutas são definidas pelo critério de exclusão, cabe ao Estado, na ação discriminatória, demonstrar que a terra não se encontra no domínio de particular.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o STJ, o ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que permite a exclusão de área de preservação permanente da sua base de cálculo sem necessidade de ato declaratório ambiental do IBAMA.
C
Certo
E
Errado
No que concerne à propriedade e exploração dos bens imóveis rurais, conforme o Estatuto da Terra, considere:
I. A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ou mantém níveis satisfatórios de produtividade; ou assegura a conservação dos recursos naturais; ou observa as leis que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e cultivem.
II. Considera-se imóvel rural, o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.
III. Considera-se propriedade familiar, o imóvel rural que, direta ou indiretamente, pessoalmente ou por terceiros, explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração.
IV. Considera-se minifúndio o imóvel rural de área e possibilidades inferiores às da propriedade familiar.
V. O Poder Público reconhece às entidades privadas, desde que nacionais, o direito à propriedade da terra em condomínio quer sob a forma de cooperativas, quer como sociedades abertas constituídas na forma das normas em vigor.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II e IV.
B
I e III.
C
III, IV e V.
D
I, II e IV.
E
II, III e V.
Entre os pressupostos que se fundamenta a Política Agrícola, está que a atividade agrícola compreende processos físicos, químicos e biológicos, onde os recursos naturais envolvidos devem ser utilizados e gerenciados, subordinando-se:
A
às normas e princípios de interesse público, de forma que seja cumprida a função social e econômica da propriedade.
B
à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infraestrutura, capacidade empresarial, níveis tecnológicos e condições sociais, econômicas e culturais.
C
para garantir a tranquilidade social, a ordem pública e o processo de desenvolvimento econômico.
D
as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal.
Preencher de forma irregular os documentos relacionados à classificação vegetal acarreta:
A
somente advertência.
B
advertência e multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), e será aplicada no caso de reincidência.
C
multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
D
advertência e multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
E
multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e será aplicada no caso de reincidência.
De acordo com o Estatuto da Terra, a propriedade rural não deve ser compreendida como um mero investimento imobiliário, mas ter sua posse e desfrute condicionados ao exercício da sua função social. Considerando as diretrizes atuais de desenvolvimento sustentável das atividades agrícolas e os critérios legais de posse e uso da terra, assinale a alternativa correta.
A
O Estatuto da Terra não previu o caráter da conservação dos recursos naturais na posse e uso da propriedade rural, mas esse aspecto passou a ser cobrado com a vigência do Novo Código Florestal.
B
A Agenda 21, acordada no Rio de Janeiro em 1992, tem como escopo garantir o direito inexpugnável do ser humano de possuir e explorar os recursos naturais para obter riquezas econômicas.
C
A propriedade da terra é assegurada desde que a mesma produza satisfatoriamente, favoreça o bem-estar humano, conserve os recursos naturais e tenha relações justas de trabalho.
D
A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens e recursos naturais como melhor lhe aprouver.
E
A propriedade rural pode exercer qualquer atividade econômica, inclusive industrial, desde que respeite os pressupostos do Código Florestal e das Águas.
Em relação à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, assinale a alternativa que corresponde aos objetivos da defesa agropecuária.
A
São objetivos da defesa agropecuária assegurar inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos, assim como garantir seu valor econômico para a comercialização.
B
São objetivos da defesa agropecuária assegurar sanidade das populações apenas de animais.
C
São objetivos da defesa agropecuária inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, e garantir seu valor econômico justo para o consumidor.
D
São objetivos da defesa agropecuária assegurar a inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos, assim como garantir seu valor econômico para a comercialização.
E
São objetivos da defesa agropecuária assegurar sanidade das populações vegetais e dos rebanhos animais.
Quanto as disposições aplicáveis à reforma agrária, assinale a alternativa correta.
A
Compete à União e aos Estados membros desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.
B
Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
C
As benfeitorias necessárias serão indenizadas em dinheiro e as úteis em titulo da dívida agrária.
D
O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza os estados a propor a ação de desapropriação.
E
São isentas de tributos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Considerando a disciplina prevista na Lei nº 4.504/64, acerca da reforma agrária e os meios de acesso à propriedade rural, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O acesso à propriedade rural, promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pode ser executado mediante compra e venda.
( ) O proprietário, caso intentada desapropriação parcial, poderá optar pela desapropriação de todo o imóvel, quando a área agricultável remanescente, inferior a cinquenta por cento da área original, ficar prejudicada em suas condições de exploração econômica.
( ) A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção de latifúndios e promoção de minifúndios.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e F.
B
F, V e V.
C
V, V e V.
D
F, F e V.
E
F, V e F.
Segundo dados de Diagnósticos e Cenários do Desenvolvimento Rural de 2015 (IBGE, 1995/96), “a zona rural do município de Teresina soma 158.069 ha. Destes 53.203 ha são utilizados, sendo 9,5% com lavouras permanentes e temporárias, 24,0% com pastagens naturais e artificiais, 35,9% com matas naturais e plantadas e 26,9% com lavouras em descanso produtivas e terras não utilizadas. Além disso, há predomínio de minifúndios produzindo para a sobrevivência”.
A melhor maneira de gerir a situação agrícola local, de acordo com a Lei n° 8.171/1991, que trata da Política Agrícola, visando a elaboração de uma política de desenvolvimento voltada ao meio rural é
A
desenvolver, prioritariamente, programas científicos e tecnológicos, visando a geração de tecnologia de ponta, que garantam independência e competitividade à agricultura local.
B
incentivar o aumento da exploração pecuária, visando o mercado nacional de exportação, aproveitando-se da grande quantidade de terras produtivas e não exploradas de Teresina.
C
desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores sobre o desempenho do setor agrícola, a eficácia da ação governamental e os efeitos e impactos dos programas dos planos plurianuais.
D
priorizar o melhoramento dos materiais genéticos produzidos pelo ambiente natural, objetivando o aumento de sua produtividade e preservando ao máximo a heterogeneidade genética local.
E
criar uma cadeia produtiva adequada à demanda e à comercialização, que possa aproveitar de forma racional e sustentável os recursos naturais e as terras disponíveis e de boa qualidade.
Ano:
2015
Sobre reforma agrária, é correto afirmar que:
A
a legislação estadual pode estabelecer modelos próprios de assentamento rural, a serem criados com base na desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, prevista no artigo 184 da Constituição Federal.
B
a falta de identidade entre a área declarada de interesse social para fins de desapropriação para reforma agrária e a área onde residem as famílias a serem beneficiadas pelo assentamento impede a desapropriação.
C
a vistoria prévia prevista no artigo 2º, §2º, da Lei 8629/1993, decorrência do devido processo legal, incide em qualquer desapropriação que venha a ser intentada pela autarquia agrária, mesmo nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
D
a invasão de imóvel rural de domínio particular, após regularmente realizada a vistoria prévia pela autarquia agrária, não impede a desapropriação para fins de reforma agrária.
E
para fins do disposto no artigo 2º, §2º, da Lei 8629/1993, entende-se regular e eficaz a notificação recebida diretamente pelo proprietário do imóvel, sendo mera irregularidade a ausência da indicação da data do recebimento.
A Reforma Agrária é um tema discutido no Brasil desde a época da colonização portuguesa. A discussão se faz presente até os dias de hoje e é conseqüência da estrutura fundiária em nosso país. Uma das grandes inovações da Constituição de 1988, ao regular a questão de terras, foi a de tornar a Reforma Agrária um dever fundamental do Estado. A desapropriação para fins de Reforma Agrária tem, como condição condicio iuris, o descumprimento, pelo proprietário, do dever fundamental de dar ao solo agrícola uma destinação produtiva. A Constituição de 1988 precisou que a função social da propriedade agrária é cumprida quando ela atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a quatro requisitos.
São requisitos para a Reforma Agrária todos os citados abaixo, exceto:
A
não exploração da propriedade rural para fins agrícolas.
B
aproveitamento racional e adequado.
C
utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
D
observância das disposições que regulam as relações de trabalho.
E
exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão APENAS títulos de
A
concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos ou títulos de domínio.
B
domínio ou de concessão de uso, sendo ambos inegociáveis pelo prazo de dez anos.
C
domínio inegociáveis pelo prazo de dez anos.
D
concessão de uso inegociáveis pelo prazo de dez anos.
E
domínio inegociáveis pelo prazo de dez anos ou títulos de concessão de uso.
Um dos alicerces da política agrícola está relacionada à produção em estabelecimentos rurais heterogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, disponibilidade de infraestrutura e condições sociais, econômicas e culturais.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.171/1991 dispõe acerca da política agrícola no território brasileiro. A esse respeito, assinale a alternativa que corresponde: (1) a todas as atividades expressamente previstas como objeto da referida lei quanto à fixação dos fundamentos, à definição dos objetivos e das competências institucionais, à previsão dos recursos e ao estabelecimento das ações e dos instrumentos da política agrícola; e, (2) à definição integral de atividade agrícola para a referida lei.
A
(1) Agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das atividades pesqueira e florestal; (2) a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.
B
(1) Agropecuárias, agroindustriais e de planejamento da atividade pesqueira; (2) a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários e pesqueiros.
C
(1) Agropecuárias e de planejamento da atividade pesqueira; (2) a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas e pecuários.
D
(1) Agropecuárias e agroindustriais; (2) a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas e pecuários.
E
(1) Agropecuárias e de planejamento das atividades pesqueira e florestal; (2) a produção, o processamento e a comercialização dos produtos, subprodutos e derivados, serviços e insumos agrícolas, pecuários, pesqueiros e florestais.
Os instrumentos de política agrícola devem orientar-se pelos planos plurianuais e considerar os fatores e ecossistemas homogêneos, a vocação agrícola e as necessidades diferenciadas de abastecimento, formação de estoque e exportação.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 8.171/1991 teve vetos apostos pelo presidente da República, em relação ao texto aprovado pelo Congresso Nacional. Acerca desse assunto, assinale a alternativa que indica o capítulo dessa lei que restou por totalmente esvaziado em face da aposição dos referidos vetos.
A
Da Assistência Técnica e Extensão Rural.
B
Da Informação Agrícola.
C
Da Garantia da Atividade Agropecuária.
D
Do Fundo Nacional de Desenvolvimento Rural.
E
Do Produtor Rural, da Propriedade Rural e sua Função Social.
As ações de proteção do meio ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais, bem como aquelas relacionadas à saúde animal e sanidade vegetal foram excluídas da política agrícola e contempladas em políticas específicas no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e da Secretaria de Defesa Agropecuária, respectivamente.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado