Questões de Concurso sobre Noções Gerais da Reforma e da Política Agrária

A regularização fundiária rural consiste no conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos rurais e à tramitação da titulação de seus ocupantes, de modo a garantir a função social da propriedade rural, o direito à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Krama, 2024). Em relação a regularização fundiária rural, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta sobre as condições para a seleção dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária, considerando que caberá ao Incra, observada a ordem de preferência, classificar os candidatos, conforme critérios estabelecidos. Não poderá ser selecionado como beneficiário dos projetos de assentamento aquele que:

Considere o texto sobre a reforma agrária no Brasil.

A reforma agrária no Brasil foi pauta de discussões durante as décadas de 1950/1960 e, posteriormente, nas décadas de 1980/1990, construindo-se diálogos com relação a sua necessidade, efetividade e à maneira como poderia ser aplicada. [...] A Constituição Federal de 1988 foi um marco institucional e jurídico, no que diz respeito à política de reforma agrária no Brasil. Após a redemocratização, os movimentos sociais voltaram a atuar livremente e, com novos projetos, pressionaram a inserção da função social da terra como condição para a utilização de terras no Brasil. No início da década de 1990, observa-se um crescimento no número de ocupações de terras e, a partir de 1996, houve um aumento expressivo. As ocupações realizadas continuaram aumentando até 1999, ano em que foram registradas 856 ocupações por todo o Brasil. A dinâmica rural vinculada à política federal variou bastante quanto aos condicionantes de uma reforma agrária, especialmente desde o governo de Fernando Henrique Cardoso até o governo de Michel Temer, passando pelos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e de Dilma Rousseff.

CATTELAN, R.; MORAES, M.; ROSSONI, R. A reforma agrária nos ciclos políticos do Brasil (1995-2019). Revista NERA, v. 23. n.55, set.-dez. 2020, p. 138. Adaptado.

Nesse contexto agrário, considerando-se os ciclos políticos do governo federal, efetivou-se a situação caracterizada pela seguinte dinâmica:

No que tange à política agrícola, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) Um dos objetivos da política agrícola é assegurar o abastecimento do mercado interno, com estabilidade e sem pressão inflacionária no custo da alimentação, em especial para a população de menor renda.

( ) O crédito rural é o mais importante instrumento de política agrícola existente no País, que foi institucionalizado na década de 1960.

( ) No Brasil, a política de garantia de preços mínimos foi instituída pela primeira vez com a criação da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), no início dos anos 90.

As afirmativas são, respectivamente,

A reforma agrária é uma política de Estado que cumpre um papel fundamental no ordenamento territorial, na estrutura produtiva e na gestão do desenvolvimento humano. As leis que regem a reforma agrária definem uma série de instrumentos para articular essas múltiplas dimensões.

-

De acordo com a Lei nº 4947/1966 e a Lei nº 4.504/1964, não são elegíveis de destinação, para fins de reforma agrária, as terras

O Plano Nacional de Reforma Agrária, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (INCRA) deve registrar, necessariamente,

Situação hipotética: A partir de denúncia formulada à ouvidoria de um órgão federal, constatou-se que determinado imóvel rural situado no Pantanal Mato-grossense não estava cumprindo sua função social. Após oitiva de testemunhas e realização de inspeção no local, agentes governamentais confirmaram que o proprietário não estava utilizando adequadamente os recursos naturais disponíveis de forma a preservar o equilíbrio do ambiente. A União pretende desapropriar o imóvel em questão para fins de reforma agrária. Assertiva: Como o Pantanal Mato-grossense é patrimônio nacional, o referido imóvel não está passível de atividade expropriatória destinada a promover e executar projetos de reforma agrária.

A propriedade compreende, em seu conteúdo e alcance, além do tradicional direito de uso, gozo e disposição por parte de seu titular, a obrigatoriedade do atendimento de sua função social, cuja definição é inseparável do requisito obrigatório do uso racional da propriedade e dos recursos ambientais que lhe são integrantes. O proprietário, como membro integrante da comunidade, se sujeita a obrigações crescentes que, ultrapassando os limites do direito de vizinhança, no âmbito do direito privado, abrangem o campo dos direitos da coletividade, visando o bem-estar geral, no âmbito do direito público.

JELINEK, R. O princípio da função social da propriedade e sua repercussão sobre o sistema do Código Civil. Disponível em: www.mp.rs.gov.br. Acesso em: 20 fev. 2013.

Os movimentos em prol da reforma agrária, que atuam com base no conceito de direito à propriedade apresentado no texto, propõem-se a

Quanto as disposições aplicáveis à reforma agrária, assinale a alternativa correta.

Sobre reforma agrária, é correto afirmar que:

A Reforma Agrária é um tema discutido no Brasil desde a época da colonização portuguesa. A discussão se faz presente até os dias de hoje e é conseqüência da estrutura fundiária em nosso país. Uma das grandes inovações da Constituição de 1988, ao regular a questão de terras, foi a de tornar a Reforma Agrária um dever fundamental do Estado. A desapropriação para fins de Reforma Agrária tem, como condição condicio iuris, o descumprimento, pelo proprietário, do dever fundamental de dar ao solo agrícola uma destinação produtiva. A Constituição de 1988 precisou que a função social da propriedade agrária é cumprida quando ela atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, a quatro requisitos.

São requisitos para a Reforma Agrária todos os citados abaixo, exceto:

Com relação ao desenvolvimento rural na atualidade, analise as seguintes assertivas.

I. Agricultores familiares acionam novas estratégias de reprodução econômica e social, como a entrada em atividades não agrícolas, em resposta à reestruturação da economia resultante da modernização da agricultura e consequente exclusão do processo produtivo.

II. O turismo rural é uma atividade não agrícola nos espaços rurais que vem se desenvolvendo nas últimas décadas, e que entre outras modificações, ampliou as possibilidades de atividades remuneradas e a socialização para as mulheres, o que não era proporcionado pela agricultura.

III. No “novo rural”, a agricultura como atividade produtiva perde significância econômica e social, sendo substituída por atividades não agrícolas como forma de geração de emprego e renda, promovendo a incorporação de outras dimensões na reprodução social, como o patrimônio cultural, as tradições, o lazer e o turismo.

Quais estão corretas?

De acordo com o § 2º do artigo 1º da Lei Federal nº 4504, de 30 de novembro de 1964 – DOU de 30/11/64, alterado pela Lei Federal nº 6746, de 10 de dezembro de 1979 – DOU de 11/12/76, que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências, o “conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país”, denomina-se:

Nos anos 60, a agricultura brasileira esteve no centro das discussões sobre desenvolvimento. Um dos diagnósticos da época colocava a concentração fundiária como importante limitação ao processo de industrialização do país. Sobre os impactos negativos da concentração fundiária no desenvolvimento industrial indicado por essa corrente, analise os seguintes itens:

I - a relação entre concentração fundiária e inelasticidade da oferta de alimentos;

II - a auto-suficiência da grande propriedade, que produzia internamente grande parte do que necessitava;

III - o predomínio de relações de trabalho não capitalistas na grande propriedade;

IV - a fragilidade econômica da grande agricultura de exportação;

V - o predomínio das formas precárias de acesso à terra.

 Os itens corretos são somente:

Considerando os Projetos de Assentamento, analise os possíveis responsáveis pela iniciativa de sua criação:

 I - INCRA;

II - Pleito dos movimentos sociais;

III - Pleito dos Governos;

 IV - Pleito da Entidade organizada da população da área;

V - Órgão ambiental.

 O(s) item(ns) correto(s) é/são somente:

Vários autores (Gonçalves, J.S., e outros) consideram a questão da distribuição de renda como estratégica para o desenvolvimento da agricultura brasileira. Segundo esses autores, uma melhor distribuição de renda permitiria:

I - criar uma importante alternativa de ampliação da demanda, frente às políticas protecionistas dos países desenvolvidos;

II - diversificar a oferta agrícola e desenvolver culturas mais intensivas em trabalho, impactando positivamente o emprego;

 III - a liberação de terras agrícolas atualmente dedicadas à agricultura de exportação;

IV - uma melhor proteção ambiental através do desenvolvimento da agroecologia;

V - mudar o paradigma tecnológico da agricultura, extremamente dependente da agricultura de exportação.

As afirmativas corretas são somente:

Pequenos produtores, minifundiários, produtores de baixa renda e, mais recentemente, produtores familiares, foram, em diversos momentos da história recente da agricultura brasileira, objeto de ações e planejamento governamental. Sobre essas categorias de produtor, analise as afirmativas a seguir:

I - Pequeno produtor, minifundista e produtor familiar são denominações diferentes para uma mesma forma de produção.

 II - Diferentemente do minifundiário, o produtor familiar pode ser proprietário de extensão de terra superior ao módulo rural

III - O produtor familiar é sempre um pequeno produtor e o pequeno produtor é sempre um produtor familiar.

IV - O pequeno produtor se define pelo volume ou valor da produção e o minifundiário pelo tamanho da propriedade.

V - A produção familiar se define por uma forma específica de relação entre a família e a produção agrícola.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é/são somente:

A definição dos fatores determinantes do preço da terra sempre foi objeto de acirrado debate entre as correntes econômicas. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

 I - Para a economia tradicional, o preço da terra é determinado pela oferta e pela demanda de terras no mercado fundiário.

II - Para os economistas marxistas, o preço da terra é proporcional à lucratividade do empreendimento agrícola capitalista, e em particular ao grau de exploração dos trabalhadores rurais.

III - Dentro da tradição pós-Keynesiana, o preço da terra é determinado pelas expectativas de ganhos futuros %u2013 produtivos e não produtivos %u2013 esperados da propriedade.

 IV - Para a economia política, a principal influência sobre o preço da terra é a política agrícola governamental, em particular o montante dos subsídios à agricultura.

 V - A proposição de que o preço da terra tende a se elevar paralelamente à modernização da agricultura é uma afirmação comum a todas essas correntes teóricas.

 As afirmativas corretas são somente:

O mercado de terras apresenta, no Brasil, características bastante específicas. Analise os itens a seguir:

 I - maior volume de operações em torno a pequenas propriedades;

 II - duplicidade de títulos de propriedade, em particular nas regiões onde houve cartórios ineficientes e apropriação de terras públicas;

III - significativa proporção de estabelecimentos sem título de propriedade;

 IV - baixo volume de transações e negócios de terra, sobretudo quando comparado com outros países;

 V - elevada participação da parceria e do arrendamento.

Os itens que correspondem a características do mercado de terras no Brasil são somente:

Em estudos realizados sobre associações de produtores em assentamentos de reforma agrária, em particular no norte e no nordeste, foi detectada a presença de associações constrangidas, que: