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A Lei Federal n° 11.455, de 5 de janeiro de 2007, instituiu a Política Nacional de Saneamento Básico, definindo por saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais.
Abastecimento de água potável.
Esgotamento sanitário.
Construção de açudes.
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.