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A legislação federal que trata da regulamentação dos...
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Q1817575
Teclas de Atalhos
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A legislação federal que trata da regulamentação dos recursos hídricos no território brasileiro (Lei n° 9.433/1997) permite a criação das categorias de comitês de bacias hidrográficas e agências de bacias hidrográficas, que possuem as respectivas atribuições:
A
deliberar a gestão das águas de uma bacia e a executar as deliberações formuladas.
B
arbitrar os conflitos dos usos das águas em uma bacia e definiras políticas de usos múltiplos.
C
regular o uso da água para fins energéticos e medir as vazões em barragens hidroelétricas.
D
implementar obras de engenharia de geração de energia e cobrar pelo uso da água utilizada.
E
fiscalizar o uso da água em uma bacia e realizar projetos de engenharia hidráulica.