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De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, o decurso dos...
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Q1894705
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, o decurso dos prazos estabelecidos para a tramitação dos processos de licenciamento tem como consequência a:
A
autorização tácita para a realização de atos que decorram da efetiva emissão da licença ambiental.
B
instauração da competência supletiva.
C
emissão tácita da licença ambiental.
D
instauração da competência subsidiária.
E
imposição de multa ao órgão responsável pelo licenciamento