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A Lei Nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais...
A Lei Nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Julgue os itens a seguir, com relação à referida Lei.
I - A União definirá parâmetros mínimos para a potabilidade da água.
II- Em situação de escassez que obrigue à adoção de racionamento, o ente regulador do sistema de abastecimento de água poderá adotar mecanismos tarifários de contingência.
III- O licenciamento ambiental de unidades de tratamento de esgotos sanitários poderá ocorrer de forma simplificada, em função do porte das unidades e dos impactos ambientais esperados.
Conclui-se que:
A
Todos estão corretos.
B
Estão corretos apenas I e II.
C
Estão corretos apenas I e III.
D
Estão corretos apenas II e III.
E
Todos estão incorretos.